Coffee & Gestão

Publicada a Lei que cria a Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT

2011-07-10T02:46:00.000-07:00

Foi publicada ontem, no Diário Oficial, a Lei n. 12.440/2011, que cria a Certidão Negativa de Débito Trabalhista - CNDT.

Pagar ou não pagar: é uma opção?

2011-07-01T06:57:00.001-07:00

A cobrança da taxa de serviço em bares e restaurantes é facultativa. Mas em outros estabelecimentos comerciais, como hotéis e locadoras de carros, não. Nesses casos é considerada prática abusiva.

Em restaurantes e bares, a cobrança de taxa de serviço - os famosos 10% - já é aguardada pelos clientes na hora de pagar a conta. Mas apesar de muitos garçons não informarem, ela é opcional, pois nada mais é que uma gorjeta. Outros estabelecimentos comerciais, como hotéis, pousadas e locadoras de carros, também a cobram, mas sem justificativa, já que o valor do serviço deveria estar incluído na diária. E nesses casos o consumidor não tem a opção de não pagar.

O Idec entende que a cobrança da taxa de 10% por esses tipos de serviço é indevida, e que o consumidor tem direito de solicitar a devolução do valor pago a mais - e injustificadamente -, com atualização monetária e em dobro, como prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A advogada Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Idec, explica que a cobrança da taxa por hotéis e locadoras de veículos não tem embasamento legal e, por isso, não deve existir em nenhuma hipótese. "Não vejo justificativa para que a taxa seja cobrada nesses casos, pois o consumidor já paga o preço estipulado para o serviço ofertado", diz.

Essa prática também pode ser considerada abusiva, porque ao acrescentar os 10%, o prestador de serviço está elevando injustificadamente o preço e exigindo vantagem manifestamente excessiva do consumidor, desrespeitando assim o artigo 39, V, do CDC.

Se acontecer com você

O Idec recomenda que o consumidor que deparar com a cobrança indevida dos 10% tente resolver o problema amigavelmente, solicitando por escrito que a taxa não seja cobrada. Se a questão não for resolvida, deve registrar reclamação no Procon, e em último caso ingressar com ação em um Juizado Especial Cível (JEC).

Na Última Instância: "Indenização pela supressão parcial das horas extras. Nova redação da Súmula 2

2011-06-28T04:00:00.001-07:00

"O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a alteração da redação da Súmula 291 que trata da indenização por supressão de horas extras. A nova redação inclui a indenização no caso de supressão parcial de serviço suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano:

SÚMULA Nº 291. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. (nova redação)
A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.

A redação anterior da Súmula 291 sugeria que a indenização era devida apenas quando as horas extras fossem integralmente suprimidas e não parcialmente. Daí porque, para evitar o pagamento da indenização criada pela Súmula 291, algumas empresas passaram a diminuir paulatinamente a quantidade de horas extras prestada pelos trabalhadores; o que acabou gerando discussão sobre o cabimento ou não dessa paga na hipótese de redução do trabalho suplementar.

No precedente que deu ensejo a mudança da redação da Súmula 291, discutiu-se a sua aplicação à hipótese em que havia apenas redução de horas extras, porque o termo "supressão" sugere a eliminação total da realização de horas extras. Entendeu-se que o termo "supressão" não afasta a situação em que verificada a supressão parcial de horas extras, ou redução, porque a Súmula 291 do TST não estabelece distinção entre supressão e redução de horas extras.

Segundo o TST, o artigo 9º da Lei 5.811/1972, que serviu de inspiração para a antiga Súmula 76, consagra o direito do empregado ao recebimento de indenização diante da alteração, pelo empregador, do regime de trabalho que importe na supressão ou redução do labor em sobrejornada habitualmente prestado. A Lei 5.811/1972 trata do regime de trabalho na indústria petroquímica e, em seu artigo 9ª, estabelece que:

"Art. 9º. Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização.

Parágrafo único. A indenização de que trata o presente artigo corresponderá a um só pagamento igual à média das vantagens previstas nesta lei, percebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de permanência do regime de revezamento ou de sobreaviso." (destaques acrescidos)

Veja-se, a propósito, a ementa do precedente que deu origem à inclusão, na Súmula n. 291 do TST, da indenização pela supressão parcial do serviço suplementar habitualmente prestado:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO DA SÚMULA 291/TST. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DO SERVIÇO SUPLEMENTAR PRESTADO COM HABITUALIDADE. ALCANCE. 1. O precedente legislativo que inspirou esta Corte Superior a, lançando mão da técnica da interpretação analógica, forte no art. 8º da CLT, consagrar, mediante a edição da Súmula 291/TST, o direito dos empregados em geral ao recebimento de indenização diante da alteração, pelo empregador, do regime de trabalho, que importe na supressão do labor em sobrejornada habitualmente prestado, foi a previsão do art. 9º da Lei 5.811/1972, que regula o regime de trabalho em determinadas atividades ligadas à indústria de combustíveis fósseis, de seguinte teor: -Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização-. 2. Do dispositivo que serviu de molde à dicção da Súmula 291/TST, exsurge nítida a incidência, dos efeitos nele previstos para a hipótese de alteração do regime de trabalho, independentemente da ocorrência de supressão parcial (redução) ou supressão total. 3. Eventual correspondência da supressão de um dado intervalo de tempo de prestação de serviço suplementar habitual, em determinado caso concreto, à totalidade ou a parte do serviço suplementar prestado por aquele trabalhador, traduz diferença meramente circunstancial, que nada interfere na natureza do fenômeno jurídico observado, irrelevante, portanto, para a aferição da incidência, sobre a hipótese, da regra em apreço. 4. Estabelecer tal distinção no caso da supressão das horas extras habituais, aliás, compromete a própria finalidade da Súmula 291/TST, que pretende minimizar o impacto econômico sofrido pelo empregado, após a supressão parcial ou total do labor extraordinário. 5. Precedentes. 6. Revisão da redação da Súmula 291/TST, a fim de que reflita com maior precisão o entendimento prevalente do Tribunal, nos seguintes termos: -HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE.

SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão-.

(Processo: IUJ - 10700-45.2007.5.22.0101 Data de Julgamento: 24/05/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011)

A antiga Súmula 76 do TST previa que o valor das horas suplementares prestadas habitualmente, por mais de dois anos, ou durante todo o contrato de trabalho, se suprimidas, dever-se-ia integrar ao salário para todos os efeitos legais. Isso significava que, mesmo findo o trabalho extraordinário, o empregado continuava tendo direito ao recebimento da contraprestação pecuniária.

Contudo, a solução dada pela antiga Súmula 76 não era a ideal, porque propiciava a continuidade do trabalho em jornada suplementar, ainda que não fosse mais necessário, aumentando o risco de lesões e acidentes de trabalho, além de refletir negativamente na vida do trabalhador, com a diminuição do seu tempo livre para dedicar-se ao lazer, descanso e convivência familiar e social.

Essa súmula acabou cancelada pela Resolução administrativa 121/03, publicada no DJ do dia 19.11.2003, mas o entendimento nela esposado já estava superado desde a edição da Súmula 291 do TST, estabelecida pela Resolução Administrativa 1/89, publicada no DJ do dia 14.09.1989.

De acordo com a Súmula 291 do TST, o empregado tem direito à indenização correspondente a um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração superior a seis meses de prestação acima da jornada normal. É sabido que para a maioria dos trabalhadores o pagamento de horas extras significa complementação da renda mensal. Quando o empregado recebe habitualmente horas extras (pelo menos um ano), a renda extra acaba se tornando parte do ganho mensal com o qual se acostuma a contar para a aquisição de bens de consumo. Para minimizar os efeitos danosos de um possível desequilíbrio financeiro pela perda repentina da renda extra, o TST entendeu que era justo o trabalhador receber indenização pela supressão das horas extras habitualmente prestadas, cujo valor é calculado segundo os parâmetros fixados na Súmula 291.

Assim, se forem suprimidos trinta minutos da prestação habitual de horas extras, a indenização do empregado será calculada sobre os trinta minutos de serviço suplementar suprimidos. Se suprimidas duas horas da prestação habitual de horas extras, a indenização a que o empregador fará jus será calculada sobre as duas horas de serviço suplementar habitual suprimidas. O cálculo deve observar a média das horas extras efetivamente trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicadas pelo valor da hora extra vigente no dia da supressão."

ADAPTABILIDADE - A SOBREVIVÊNCIA DO PROFISSIONAL

2011-06-22T12:49:00.000-07:00

“E não vos conformeis com este mundo, mas transformai-vos pela renovação do vosso entendimento..”
(Bíblia, livro de Romanos, capítulo 12, verso 2)

Adaptabilidade: "aptidão, inerente a numerosas espécies, de viver em condições de ambiente diferentes daquelas de sua ocorrência natural" (Souza, 1973).

As duas únicas coisas certas na vida são as mudanças e a morte. Frente às mudanças, podemos tolerá-las, negá-las, fugir ou nos adaptarmos da melhor maneira a elas.

A pessoa que tem a capacidade de adaptar-se às novas situações, buscando interagir de forma adequada às diferentes exigências das mudanças em curso, dizemos que tem adaptabilidade a seu ambiente.

É desolador quando vemos pessoas com alto nível intelectual, treinadas pelas melhores faculdades e sendo experientes profissionais, negarem-se a utilizar estes recursos para adaptarem-se a novos tempos.

É o caso do médico, que utiliza métodos arcaicos no trato a seus pacientes, do contabilista que deixa de atualizar-se, do advogado que teima em seguir teses obsoletas e já derrubadas pela jurisprudência, do professor que maltrata seus alunos com uma didática ultrapassada, etc.

Observo que adaptabilidade não significa deixar valores ou princípios. Como exemplo, a imensa corrupção pública no Brasil – adaptar-se a ela seria declinar de valores morais, éticos e imprescindíveis. Quando escrevo sobre adaptabilidade, refiro-me a nossa resposta positiva ao dinamismo das mudanças tecnológicas e do conhecimento humano, do progresso inerente às relações sociais e econômicas.

Você tem adaptabilidade quando:
> É capaz de compreender que o mundo está em transformação contínua, e busca preparar-se ininterruptamente para as transformações que ocorrem nos métodos de trabalho, exigências profissionais e de conhecimentos, etc.

> Ao invés de criticar as mudanças, procura entendê-las, e adaptar-se de melhor forma possível ao novo ambiente.

> Busca novos conhecimentos de maneira contínua, que possam ser proveitosos num ambiente seguidamente mais competitivo.

> Aprende a inovar, trazendo soluções para o ambiente de trabalho, família ou atividades coletivas.

> Admite que precisa de novas capacidades, e procura desenvolvê-las.

> Faz o que é diferente, saindo da rotina, visando explorar novas maneiras de aprender na prática o que novas situações exigirão.

> Procura inspirar-se em pessoas que têm excelência profissional e pessoal, sem deixar de valorizar e aprimorar suas próprias capacidades e individualidade.

> Valoriza o trabalho em equipe, buscando participar significativamente do resultado exigido do grupo frente às novas situações.

> Não são as pessoas inteligentes as mais procuradas pelas empresas – são as mais adaptáveis e capazes de gerar soluções para os desafios dos empreendimentos.

Você tem adaptabilidade?

Se não tem, sua sobrevivência profissional está em perigo! Mude e se adapte!

Na Agência Senado: "Senado aprova criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas "

2011-06-16T11:02:00.001-07:00

"Segue para sanção presidencial o projeto que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O Senado aprovou na sessão desta quarta-feira (15) substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado 77/ 2002 (nº 7.077/2002, naquela Casa), do ex-senador Moreira Mendes. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

A certidão, que poderá ser retirada de forma gratuita e eletrônica pelas empresas interessadas, comprovará a inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho.

O projeto aprovado pelos senadores altera também a Lei das Licitações (Lei nº 8.666, de 1993), tornando obrigatória a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para habilitação em licitações. As empresas que quiserem ser contratadas pela administração pública terão de quitar suas dívidas trabalhistas.No entendimento dos parlamentares, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas servirá como estímulo para que os empregadores se mantenham em dia com as obrigações trabalhistas e também como instrumento de garantia ao Estado de que suas contratadas sejam empresas idôneas.A proposta recebeu parecer favorável do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS)."

No Valor Econômico: "Mudança na jurisprudência poderá ter impacto financeiro em empresas"

2011-06-15T01:37:00.000-07:00

"Mudança na jurisprudência poderá ter impacto financeiro em empresas: Ministros do Tribunal Superior do Trabalho alteraram em maio nove súmulas e duas orientações.

Em maio, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fechou suas portas por uma semana para reavaliar sua jurisprudência. Ao voltar, anunciou uma série de alterações em seu posicionamento, entre elas, a reforma de nove súmulas e duas orientações jurisprudenciais.

Como essas súmulas não têm força de lei, podem retroagir e ser aplicadas imediatamente aos casos em andamento, o que já vem ocorrendo (leia ao lado). A possibilidade, no entanto, preocupa advogados, pois um dos efeitos das mudanças poderá ser um crescimento inesperada de processos judiciais contra empresas que, até então, aplicavam às suas relações de trabalho o entendimento consolidado pela própria Corte superior.

O caso mais preocupante, na visão de especialistas na área, trata do adicional de periculosidade. Desde 2002, estava consolidado no TST o entendimento, por súmula, de que as companhias poderiam pagar o adicional de forma proporcional aos funcionários que não estivessem todo o tempo expostos a riscos e desde que existisse previsão no acordo coletivo da categoria.

Porém, os ministros reformaram a Súmula nº 364 que trazia esse entendimento e retiraram do texto a possibilidade. A partir de agora, todos os trabalhadores expostos devem receber um percentual de 30% a mais no salário.A alteração poderá afetar diretamente a folha de pagamentos de usinas, empresas de energia, postos de combustíveis, indústrias de produtos inflamáveis, entre outras. Além de anular convenções coletivas já firmadas sobre a questão por esses setores.

O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 273, que estabelecia a jornada de operador de telemarketing de oito horas também pode trazer um grande impacto relativo a sua aplicação. Isso porque esses funcionários passam agora a ter jornada de seis horas.

Ainda que a Justiça já tenha utilizado esse posicionamento em casos isolados, mesmo antes do cancelamento da orientação, fica a questão se esses empregados poderão pedir, em massa, as horas extras a partir da sexta hora pelos últimos cinco anos.

Como essas situações não foram analisadas ainda, após a reformas dos textos, advogados de empresas estão receosos de como as mudanças serão aplicadas na prática. Para Túlio de Oliveira Massoni, do Amauri Mascaro Nascimento Advocacia Consultiva, já há jurisprudência do TST e até do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo uso imediato das súmulas.

Em um dos julgados do TST, de 2000, os ministros deixam claro que a Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) - que uniformiza a jurisprudência - já consagrou a tese de que o princípio da irretroatividade das leis não se aplica a enunciados.

Isso porque "enunciado não é lei e, dessa forma, não se aplica a ele a limitação temporal própria daquela, mesmo porque, constituindo a jurisprudência sedimentada do tribunal, indica que, antes de ser editado, já predominavam os precedentes no sentido do seu conteúdo, o que afasta a alegação de aplicação retroativa".

Nesse sentido, Massoni adianta que essa aplicação poderá gerar problemas para algumas companhias. "No caso dos acordos coletivos que previam o pagamento proporcional de adicional de periculosidade, por exemplo, o mais sensato seria considerar válidos os que já foram firmados, antes da alteração", afirma.

Até porque as empresas seguiam súmula do próprio TST para firmar esses acordos. Segundo ele, porém, a tendência é que o TST já cancele essas cláusulas. A medida, por sua vez, poderá ocasionar um novo questionamento no Supremo, tendo como base a alegação da violação ao artigo 5º da Constituição, que trata da coisa julgada e do ato jurídico perfeito.

O advogado Luiz Marcelo de Góis, do Barbosa, Müssnich & Aragão (BM&A), que já foi consultado por um cliente do setor de petróleo, acredita que essa discussão poderá ser levada ao Supremo. Isso porque a própria Constituição, no inciso XXVI, do artigo 7º,trata da obediência aos acordos coletivos.

"Isso cria uma insegurança sobre o que já foi praticado e deveria ser considerado válido", afirma. A situação ainda, segundo ele, deverá acarretar em impacto financeiro para essas empresas, que agora terão que pagar todo esse adicional a seus empregados, ressalta o advogado.

O mesmo deve ocorrer com a orientação jurisprudencial que trata da jornada dos operadores de telelemarketing, na opinião do advogado Túlio de Oliveira Massoni. "Tudo isso poderá gerar novas ações contra as empresas."Ministros aplicam nova súmula.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já começou a aplicar as súmulas aprovadas pelo Pleno no fim de maio. A 3ª Turma utilizou a nova redação da Súmula nº 331 para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras em processo movido por um empregado de uma prestadora de serviço.

Na decisão, os ministros modificaram o julgamento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região, no Rio Grande do Norte, que condenou subsidiariamente a Petrobras a pagar os direitos trabalhistas de um empregado da Servimec Engenharia e Manutenção Industrial, seguindo a redação antiga da súmula.

O relator do caso, ministro Horácio de Senna Pires, afastou a responsabilidade da empresa com base no item V da súmula modificada. Para ele, ficou clara na nova redação que os entes da administração pública direta e indireta serão subsidiariamente responsáveis apenas quando há evidencia de culpa no cumprimento das obrigações impostas pela Lei das Licitações - Lei nº 8.666, de 1993.

Como no processo não se pôde concluir pela ausência de fiscalização pela Petrobras do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, o ministro excluiu a estatal da condenação. O entendimento foi seguido pelos demais ministros.

Essa alteração, segundo a nova redação da súmula, só valeria para excluir a responsabilidade de empresas da administração pública. Porém, segundo o advogado Luiz Marcelo de Góis, do Barbosa, Müssnich & Aragão (BM&A), as empresas privadas ainda poderão pleitear esse mesmo tipo de tratamento com base no princípio da isonomia, previsto na Constituição."

Publicada em 14/06/2011 pelo Valor Econômico. Autora: Adriana Aguiar

PRINCIPAIS MUDANÇAS ADOTADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

2011-06-14T01:39:00.000-07:00

COMO ERA	COMO FICOU
Operadores de telemarketing tinham jornada de oito horas diárias	Operadores de telemarketing têm jornada de seis horas diárias
Trabalhador tem que provar que precisa do vale-transporte para receber o benefício	A empresa tem que provar que o trabalhador não precisa do vale-transporte se não quiser pagar o benefício
Trabalhador que levava celular da empresa para casa podia receber pagamento extra por regime de sobreaviso	Trabalhador que leva celular da empresa para casa não tem direito automático a pagamento por sobreaviso e precisa provar que estava à disposição da empresa
Alteração de jornada de trabalho insalubre podia ser acordada entre empregador e trabalhador	Alteração de jornada de trabalho insalubre precisa passar por perícia do Ministério do Trabalho
Ente público era obrigado a arcar com débitos de empresa de terceirização de serviço que deixasse de cumprir compromissos trabalhistas	Ente público só é responsabilizado por falhas trabalhistas cometidas por empresa contratada para terceirização de serviço se ficar comprovado que houve negligência culposa do contratante
O dissídio coletivo (decisão judicial para pacificar conflito entre empregador e trabalhador) durava um ano	O dissídio coletivo pode durar até quatro anos se não houver lei ou outro acordo que altere as bases da decisão judicial
Cada sindicato pode ter sete dirigentes que não podem ser demitidos enquanto durar o mandato	Número de dirigentes de sindicato com direito a estabilidade passa para 14 com o acréscimo de sete suplentes
Tempo de locomoção do empregado da portaria da empresa até o local de trabalho que superar 10 minutos, em condução fornecida pelo empregador, vale como jornada de trabalho em algumas empresas	Tempo de locomoção do empregado da portaria da empresa até o local de trabalho que superar 10 minutos, em condução fornecida pelo empregador, vale como jornada de trabalho em todas as empresas
TST não fazia audiências públicas para ouvir representantes da sociedade em temas polêmicos	Assim como o STF, o TST passa a fazer audiências públicas para ouvir sociedade em temas polêmicos

Magazine Luiza compra Lojas do Baú por R$ 83 milhões

2011-06-14T01:37:00.001-07:00

Empresas assinaram memorando de entendimento e deverão concluir o negócio até o dia 30 de junho

O Magazine Luiza assinou um memorando de entendimentos para a compra da rede varejista Lojas do Baú, que pertence ao apresentador e empresário Silvio Santos. A negociação foi divulgada nesta segunda-feira por meio de fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O negócio é avaliado em 83 milhões de reais e prevê a compra de 121 lojas nos estados do Paraná, Minas Gerais e São Paulo. O interesse do Magazine Luiza em concluir a negociação se dá, entre outras razões, pelo mercado estratégico do Sul e Sudeste ao qual a rede estará exposta por meio das Lojas do Baú. Também é relevante o foco na classe C desenvolvido pela rede de Silvio Santos, com uma base de mais de 3 milhões de clientes.

Empresa não pode descontar dívida em rescisão

2011-06-13T00:07:00.001-07:00

Uma dívida entre empregado e empresa não pode ser descontada da verba rescisória. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com o ministro Maurício Godinho Delgado, a verba rescisória só pode sofrer descontos se a dívida decorrer de questões trabalhistas. E mais: o valor jamais pode ultrapassar um salário.

A sentença foi dada em julgamento de caso em que metalúrgica Gerdau descontou R$ 4.589,47 da rescisão de um de seus funcionários para quitar a dívida da compra de um apartamento. Segundo a empresa, o empregado pegou R$ 7.572 para a compra de uma casa e o valor descontado diz respeito à quantia ainda não paga.

Nos termos do acordo de empréstimo, apresentado como prova na 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (RS), o funcionário deveria pagar o valor emprestado em 60 parcelas de, no mínimo, 20% de seu salário. A Justiça trabalhista gaúcha deu razão ao empregado. Condenou a Gerdau a devolver a quantia descontada.

O Tribunal Regional da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, entretanto, em recurso impetrado pela Gerdau, deu razão à metalúrgica. O TRT-4 justificou que a quantia foi emprestada em benefício do empregado. E, por isso, o valor não deveria ser devolvido.

A defesa do empregado, então, recorreu ao TST. A corte julgou que “a ordem pública proíbe a compensação de dívidas não trabalhistas do empregado com os créditos laborais”, mantendo a decisão da primeira instância. As informações são da Assessoria de Imprensa do TST.

RR - 43100-96.2005.5.04.0291

Na Revista Exame.com: "4 lições básicas para não escravizar seu tempo ao e-mail no trabalho"

2011-06-09T09:12:00.000-07:00

"Aprenda a gerenciar as mensagens que chegam à sua caixa de entrada sem perder o foco

São Paulo – Se por um lado a vida ficou mais simples com o e-mail, por outro, essa tecnologia é capaz de roubar minutos de foco preciosos no trabalho.

Para que seu tempo não fique totalmente rendido às mensagens que chegam à sua caixa de entrada, EXAME.com listou lições básicas para que você comece a segunda-feira de uma maneira mais organizada – pelo menos com relação ao e-mail.

1. A arte do desapego: O primeiro passo para não escravizar o tempo à sua caixa de entrada é apagar todo conteúdo irrelevante que, por alguma razão, parou por lá. Isso mesmo. Em uma tacada só, pratique o desapego e delete tudo o que for inútil. Vale também mensagens antigas que ainda continuam por lá.

2. Organize uma maneira de lidar com as mensagens realmente relevantes que chegam à sua caixa de e-mails é um dos passos do método GTD (Getting things done).Pela regra, vale submeter a mensagem à pergunta: Qual o primeiro passo para responder a isso? Se essa etapa levar até dois minutos, não deixe para depois.Se a resposta for superior a dois minutos, arquive a mensagem em pastas adequadas.

3. Cada um no seu quadrado. Nesse ponto, vale recorrer ao GTD novamente. Para isso, basta fazer uma adaptação das listas de tarefas do método ao contexto do e-mail.Ao todo, o método GTD possui nove tipos de listas. Entre as principais está uma destinada aos projetos (todas as atividades cuja execução demande mais do que uma ação), uma chamada incubadora (para ideias ou atividades que você não decidiu se irá fazer), outra destinada apenas para as tarefas que você delegou e, para finalizar, uma lista de ações futuras que ainda não tem data para execução.Cabe, por exemplo, dividir os e-mails em pastas segundo a intensidade de ação requerida. Por exemplo, para mensagens que exijam uma resposta urgente, crie uma pasta com esse nome. E assim por diante.Ao executá-las, apague o e-mail ou arquive em pastas específicas.

4. De horário marcado com o e-mail. Disciplina é a base de todo método para colocar os ponteiros da vida em ordem – mesmo quando se trata de simples gerenciamento de e-mails. Por isso, coloque na agenda os horários em que você pode abrir sua caixa de entrada. E siga isso corretamente

Evidentemente, os intervalos de tempo para checar o e-mail vão variar de acordo com a sua área de atuação e é o seu ritmo de trabalho que vai determinar o quanto você pode, ou não, se render a esse tipo de clique."

Publicada em 05/06/2011 pela Revista Exame - Carreiras. Autora: Talita Abrantes.

NOVA VERSÃO DO SIMULADOR DE APOSENTADORIA ESTÁ DISPONÍVEL NA INTERNET

2011-06-08T12:34:00.000-07:00

O Simulador de Tempo de Contribuição é uma ferramenta que permite ao trabalhador calcular o tempo de contribuição dos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

A nova versão deste aplicativo substitui a anterior, trazendo uma interface mais didática, com mais facilidade e clareza para o usuário executar o cálculo do seu tempo de contribuição.

Ao acessar o serviço na página da Previdência Social:

(Lista completa de serviços ao segurado)

> Calcule sua Aposentadoria

> Simulação da Contagem do Tempo de Contribuição).

O usuário deve informar as datas de admissão e demissão de cada um dos contratos de trabalho.

Ao final da simulação é possível saber se o usuário tem as condições para a aposentadoria, assim como o tempo que falta para ter direito à aposentadoria integral. No caso de aposentadoria proporcional, além do tempo de contribuição o aplicativo verifica se o usuário possui a idade mínima, requisito obrigatório para o reconhecimento do direito ao benefício.

Esta versão do aplicativo inova na medida em que realiza a validação dos dados cadastrais inseridos pelo cidadão, verificando os dados já existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Ao identificar divergência entre os dados inseridos e os do CNIS, o usuário é informado que deve agendar um atendimento em uma Agência da Previdência Social para a regularização do cadastro.

Recuperação tributária dos 10 % de contribuição social sobre as rescisões

2011-06-07T11:46:00.000-07:00

Já a algum tempo as empresas vem recolhendo 10% de contribuição social sobre o saldo do FGTS nas demissões sem justa causa.

Pelo que tenho visto essa obrigação já deveria ter cessado em Janeiro de 2010, porém o Estado continua cobrando mais este encargo das empresas.

Caso tenham alguma nova informação a respeito, podemos montar uma corrente de estudo visando verificar possibilidade de demanda judicial para recuperar tal imposto.

Receita não vai mais emitir cartão plástico do CPF

2011-06-03T05:16:00.000-07:00

A partir de segunda-feira a Receita Federal deixará de emitir o cartão CPF em formato plástico. O comprovante de inscrição no CPF será emitido somente no ato do atendimento pelas entidades conveniadas à Receita (Banco do Brasil, Correios e Caixa Econômica Federal) ou poderá ser impresso a partir da página da Receita na internet. O motivo da suspensão da emissão não foi explicado.

Em nota, a Receita esclarece apenas que os órgãos públicos e pessoas jurídicas não devem solicitar ao cidadão a apresentação do cartão do CPF em formato plástico para efeito de comprovação da inscrição. A comprovação poderá ser feita por qualquer documento que registre o número do cadastro, ou pelo comprovante emitido por órgãos competentes ou por impressão via internet.

Fonte: AGÊNCIA ESTADO

No Diário do Comércio - MG: "Fiat traz "Árvore da vida" para a Capital"

2011-06-02T07:57:00.000-07:00

"O Programa Árvore da Vida - Capacitação Profissional, desenvolvido pela Fiat Automóveis S/A (Fiasa), para capacitar jovens de 18 a 24 anos para atuação no setor automotivo, será implantado agora em Belo Horizonte. Criado em 2006 e voltado a aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social, o programa está presente em sete estados brasileiros. Em Minas, o programa beneficiava, até agora, jovens de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), cidade onde está a fábrica da Fiat.

Segundo a gestora do programa, Luana Ferreira, a decisão de levar o programa para Belo Horizonte tem como objetivo possibilitar que os jovens das regiões do entorno das concessionárias também sejam beneficiados. "Esta é uma forma de fortalecer a atuação social das concessionárias nas comunidades em que estão inseridas", explica.

Como as concessionárias participantes estão localizadas nos bairros Pampulha, Cidade Industrial, Sion, São Francisco, Gutierrez, Cidade Nova, Estoril e São José, as regiões de vulnerabilidade beneficiadas serão o Morro das Pedras, Santa Lúcia, 1º de Maio, Vila São José, Venda Nova e Santa Luzia.

Serão oferecidas 17 vagas para o curso de mecânico de automóveis. Das 480 horas/aula de curso, 440 serão ministradas pelo Serviço Nacional da Indústria (Senai) Horto, com disciplinas como metrologia, freios, suspensão e direção, motor, transmissão e ajustagem básica. As outras 40 horas serão ministradas pelo Programa Árvore da Vida e referem-se à formação humana. As aulas teóricas e práticas serão realizadas de julho a dezembro. Nesse período, os jovens receberão cesta básica, vale-transporte, uniforme e os recursos necessários para fazer a carteira de motorista. Ao final do curso, eles serão contratados pelas concessionárias Automax, Roma, Scuderia, Sinal, Strada e Tecar.

A seleção dos jovens será feita pela equipe do Programa Árvore da Vida, em parceria com ONGs, escolas e associações de moradores das regiões do entorno das concessionárias. Um dos critérios de seleção é que o jovem esteja cursando o ensino médio. " muito importante que o jovem não abandone a escola para participar dessa capacitação", reforça Luana Ferreira.

Histórico - O Programa Árvore da Vida - Capacitação Profissional foi criado em 2006, em Betim. Em 2008 foi expandido para São Paulo e o sucesso obtido nessas duas cidades fez com que o programa crescesse. A partir de 2009 foram iniciadas turmas em Brasília, Recife, Curitiba, Porto Alegre e Salvador.

Belo Horizonte é a oitava cidade brasileira a receber o programa que tem um índice de empregabilidade alto. 87% dos jovens que já se formaram estão no mercado de trabalho.

Em todas as cidades onde foi implantado, o Programa Árvore da Vida é desenvolvido pela Fiat e sua rede de concessionárias."

Postado por Relações do Trabalho em 2 junho 2011 às 8:30

2011-05-31T07:28:00.000-07:00

Nesses últimos dias tivemos problemas com o servidor de postagem, por este motivo estamos algum tempo sem mensagens no blog.

Já está tudo resolvido, e em breve teremos novas postagens, inclusive as mudanças das Súmulas do TST, que está movimentando os bastidores dos doutrinadores trabalhistas,

Atenciosamente

Alvo Consultoria.

Max Gehringer comanda a 'dança das cadeiras'

2011-05-20T07:06:00.000-07:00

No Valor Econômico: "Comissão aprova Certidão Negativa Trabalhista"

2011-05-20T06:57:00.000-07:00

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou na terça-feira um projeto de lei que exige das empresas que participarem de licitações públicas a apresentação de uma certidão negativa de débitos trabalhistas. O documento seria emitido on-line pela Justiça do Trabalho, para comprovar a ausência de dívidas com os empregados - desde que estejam apuradas em decisões judiciais transitadas em julgado.

A proposta também condiciona o recebimento de benefícios fiscais à apresentação da certidão, que teria uma validade de 180 dias. O texto aprovado na comissão é um substituto da Câmara dos Deputados ao projeto de lei nº 77, proposto em 2002 pelo ex-senador Moreira Mendes. O projeto segue agora para votação em plenário. Caso aprovado, será encaminhado para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A certidão trabalhista se somaria às atuais exigências de regularidade fiscal e previdenciária para participar de licitações. Formou-se um tripé, afirma o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais. Ele aponta que, sem essa exigência, as empresas ficam livres para participar de licitações mesmo tendo questões trabalhistas pendentes. Muitas vezes, isso possibilita custos menores em relação às que estão em dia com os trabalhadores. A certidão negativa seria, portanto, um incentivo ao cumprimento dessas obrigações.

A certidão seria expedida em relação a processos em fase de execução, após o trânsito em julgado de sentença condenatória. Outra situação seria em decorrência de execução de termo de ajuste de conduta com o Ministério Público do Trabalho e de termo de acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Ou seja, a simples existência de ações trabalhistas não impediria a obtenção do documento. No caso de dívidas garantidas por penhora ou com a exigibilidade suspensa, será expedida uma certidão positiva, mas com os mesmos efeitos da negativa. A proposta altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei de Licitações - nº 8.666, de 1993.

Em abril, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, visitou a Comissão de Assuntos Sociais do Senado e apresentou uma nota técnica defendendo a certidão. Segundo Dalazen, de cada cem trabalhadores que ganham uma causa na Justiça do Trabalho, somente 31 recebem seu crédito. Um dos motivos seria a falta de um mecanismo de coerção na Justiça Trabalhista. A certidão negativa, segundo ele, contribuiria para o cumprimento das decisões.

Publicada em 20/05/2011 pelo Valor Econômico. Por Maíra Magro

Prêmio Pagos sob Falso Título Caracteriza Natureza Salarial

2011-05-19T09:28:00.000-07:00

Fonte: TRT/MG - 17/05/2011

Acompanhando o voto do desembargador Júlio Bernardo do Carmo, a 4ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que reconheceu a natureza salarial da parcela Top Premium, oferecida ao empregado por uma administradora de consórcios, que efetuou o pagamento de forma habitual e permanente ao longo do período contratual, estando esta vinculada à produção do empregado.

A administradora de consórcios argumentou que a parcela intitulada Top Premium tem caráter indenizatório e, por isso, não deveria entrar no cálculo de outros direitos trabalhistas devidos ao empregado.

De acordo com a empresa, o pagamento da verba era eventual. Era um meio utilizado pelos fornecedores com a finalidade de fomentar a venda dos produtos comercializados no estabelecimento patronal, não se inserindo na remuneração. Porém, o relator não concordou com esse argumento.

Em seu voto, o magistrado explicou que os prêmios, quando oferecidos com fins de recompensa pela eficiência na prestação dos serviços, assiduidade no comparecimento ao trabalho e melhor forma de execução, constituem gratificação de incentivo e não ostentam natureza salarial.

Portanto, conforme frisou o magistrado, quando a parcela tem o objetivo de incentivar e recompensar atributos individuais e o bom desempenho no cumprimento das obrigações cotidianas, sua concessão depende da circunstância concreta de se aferir a ação pessoal do empregado em relação à empresa, estipulando o empregador, via de regra, as condições necessárias para a concessão do benefício.

Desde que oferecido com as características que configuram sua verdadeira natureza jurídica, o prêmio não deve ser conceituado como salário, traduzindo, antes, verdadeira liberalidade patronal, pontuou o julgador.

Entretanto, existem situações em que os valores pagos sob falso título de prêmio correspondem à remuneração de serviços. Nessa circunstância, o magistrado ressalta que os valores deverão ser conceituados como salário, para todos os efeitos legais.

Analisando a realidade do contrato, o relator salienta que não importa a nomenclatura dada à parcela, já que, conforme ficou comprovado no processo, os valores Top Premium foram pagos em razão da execução do contrato de trabalho, em decorrência das vendas realizadas, ostentando natureza salarial e integrando, dessa forma, a remuneração.

Acompanhando esse posicionamento, a Turma negou provimento ao recurso da empresa. (0000229-73.2010.5.03.0139 RO).

Adaptado pelo Guia Trabalhista

Kepler Weber fecha o trimestre com queda de 17,1% nas vendas líquidas

2011-05-19T03:50:00.000-07:00

No mesmo período, empresa registrou um prejuízo de R$ 3,5 milhões. Mas a expectativa é de recuperar os resultados no decorrer deste ano

Por Pedro Pereira

Não foram dos mais animadores os resultados apresentados pela Kepler Weber no primeiro trimestre deste ano. Especializada em soluções de armazenagem de grãos, a companhia registrou uma receita líquida de R$ 60,7 milhões, com uma queda de 17,1% em relação ao primeiro trimestre de 2010. O resultado líquido da empresa também encolheu – de um lucro de R$ 1,1 milhão para um prejuízo de R$ 3,5 milhões.

Conforme Nolci Santos, diretor administrativo, financeiro e de relações com investidores da Kepler Weber, os resultados devem melhorar nos próximos meses. “A receita resultante das vendas normalmente é registrada nos 90 dias seguintes. Já no segundo trimestre, deveremos ter uma resposta com relação às vendas efetivadas nesse período”, explica ele. Santos destaca, ainda, que a Kepler Weber se mantém na liderança do setor de armazenagem, com um market-share de 72%. “Mas o nosso objetivo não é market share, é lucratividade. No segundo trimestre já poderemos ver um crescimento nesse sentido”.

Santos explica que os produtos de armazenagem especial têm recebido atenção redobrada. Pudera: no primeiro trimestre deste ano, as receitas da empresa nesse segmento – que envolve soluções logísticas em terminais portuários – cresceram de R$ 4 milhões para R$ 8,4 milhões. Já as vendas com armazenagem “convencional” seguiram o caminho inverso: recuaram de R$ 50,3 milhões para R$ 36,1 milhões. “O Brasil tem deficiência na questão logística. Essa deficiência ocorre não só no transporte do grão desde a área de armazenagem até os portos, mas também nos portos”, relata o diretor da Kepler Weber.

Engenheiro terá que pagar indenização por enviar e-mail ofensivo ao ex-chefe

2011-05-19T03:44:00.001-07:00

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o engenheiro L.S.M.V. a pagar indenização de R$ 5 mil por ter enviado e-mail ofensivo ao ex-chefe. A decisão, proferida nesta quarta-feira (18/05), teve como relator o desembargador Manoel Cefas Fonteles Tomaz.

Conforme os autos, L.S.M.V. foi contratado para trabalhar em uma faculdade particular de Fortaleza no dia 16 de novembro de 2006. Em janeiro de 2008, no entanto, ele teve o contrato rescindido sob a alegação de "problemas financeiros na empresa".

Inconformado, o engenheiro enviou e-mail ao diretor da faculdade, questionando a administração e apontando supostas irregularidades. O documento também foi distribuído, por meio de cópia oculta, ao presidente da empresa, em Portugal, e a funcionários, fornecedores e colaboradores.

Sentindo-se prejudicado, J.A.T.P., diretor da instituição, ingressou com ação indenizatória alegando que o e-mail teria abalado sua reputação, inteligência e dignidade. O ex-funcionário contestou, dizendo não ter havido "qualquer ato desmoralizador que já não fosse de conhecimento público".

Em junho de 2009, o Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza condenou L.S.M.V. a pagar indenização, por danos morais, de R$ 5 mil ao ex-chefe. Objetivando reverter a sentença, o engenheiro ingressou com apelação (nº 119378-27.2008.8.06.0001/1) no TJCE.

Ao analisar a matéria, a 6ª Câmara Cível negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de 1º Grau. De acordo com o relator do processo, "ficou evidente o juízo de valor manifestado pelo réu, buscando abalar a credibilidade do diretor diante de funcionários da empresa", afirmou.

Fonte: TJ-CE

No Bom Dia Brasil: "Trabalhadores fraudam o seguro-desemprego em Mato Grosso do Sul"

2011-05-11T07:59:00.000-07:00

Publicada em 11/05/2011 pelo Bom Dia Brasil.

Com uma microcâmera, o produtor de reportagem conversou com pessoas na fila. Um pedreiro preferiu a fila do Ministério do Trabalho a trabalhar.

Más intenções na fila do seguro-desemprego: as pessoas madrugaram na calçada para dar entrada no benefício. Com uma microcâmera, o produtor de reportagem da TV Globo em Mato Grosso do Sul conversou com as pessoas na fila. Um pedreiro preferiu a fila do Ministério do Trabalho a ser encaminhado ao mercado, como fazem as agencias estaduais, como a Fundação Social do Trabalho (Funsat).

Produtor: Por que lá na Funsat ninguém quer ir?

Pedreiro: Porque lá eles dão emprego.

Produtor: Como?

Pedreiro: Dão emprego.

Produtor: E aqui só recebe o seguro?

Pedreiro: É.

O montador de móveis fez pesquisa para saber onde poderia requerer o benefício sem ter de aceitar um novo emprego.

Produtor: Mas me disseram que na Funtrab (Fundação do Trabalho) é menos fila?

Montador de móveis: Lá é, mas lá encaminha direto para o emprego, se tiver vaga.

Produtor: Mas não vai trabalhar mais?

Montador de móveis: Vou trabalhar por fora, cinco meses por fora aí ganhando o seguro.

O trabalhador recebe duas vezes: o seguro do governo e o salário do novo patrão, que aceitou

o funcionário sem assinar carteira e recolher todos os encargos. O programa do

seguro-desemprego prevê que quando o trabalhador dá entrada no pedido é preciso fazer um cruzamento de dados para ver se no banco de vagas existe uma vaga disponível para aquele trabalhador. Só que, na prática, não é o que acontece nas superintendências do Ministério do Trabalho.

“Os sistemas existem. O que falta é, efetivamente, a sua implementação e convertem isso em resultado prático como os outros órgãos estão fazendo”, explica o superintendente do Ministério do Trabalho Anízio Pereira Tiago.

Hoje tem 23 mil pessoas recebendo o seguro-desemprego e quatro mil vagas disponíveis no estado. “O certo é trabalhar, batalhar e conquistar tudo novamente”, afirma o trabalhador de serviços gerais, José Carlo Ribeiro Da Cruz

Lojas Colombo adota sistema de gestão com foco no desenvolvimento profissional

2011-05-10T07:36:00.000-07:00

No mês em que se comemora o Dia Mundial do Trabalho, a Lojas Colombo deflagra um amplo programa que visa à valorização do seu time de colaboradores. A partir de 1º de maio, os funcionários vão integrar o Programa Velejar - Sistema Integrado de Gestão de Pessoas - que será implantado em todas as 342 filiais da rede nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Minas Gerais. O programa será o modelo de gestão de RH permanente da empresa.

O Velejar, coordenado pela diretoria de Recursos Humanos da Colombo em parceria com a empresa Resolution Soluções de Valor, de Porto Alegre, tem como objetivo o desenvolvimento de pessoas no âmbito de sua carreira profissional a partir da aplicação de modernos conceitos de gestão por competências. O processo inclui o uso de ferramentas e tecnologias consagradas em diversas organizações.

Com o Velejar, a Colombo quer oportunizar aos seus colaboradores, tanto da área técnica como da gerencial, chance de crescimento dentro da empresa, estimulando o desenvolvimento e a identificação de competências e carreiras. As oportunidades serão extensivas a todas as áreas que compõem a rede Colombo e envolvem processos de RH como recrutamento e seleção, avaliação de prontidão/competências, treinamento e desenvolvimento, remuneração e carreira.

Segundo o diretor de RH da Lojas Colombo, Francisco Batista, o Programa Velejar vai estimular o crescimento dos colaboradores no âmbito pessoal e profissional. "O foco será vencer desafios, objetivos e conquistar realizações, traçando rotas e caminhos para o sucesso profissional dentro da companhia", salienta.

A iniciativa inovadora no setor de gestão de RH permitirá à Colombo um maior planejamento das necessidades profissionais de todos os setores e funções. Além disso, cada colaborador terá a oportunidade de visualizar - através de mapas de cargos - os requisitos necessários para a evolução profissional dentro da empresa, o que ocorrerá através da reunião de feedback entre os gestores da companhia e seus subordinados.

Fonte: Priscila Barreto Consultoria em Comunicação
www,rh,com.br

Homenagem a Maringá - Feliz Aniversário

2011-05-09T04:32:00.001-07:00

Gratificação recebida por caixa durante 7 anos pode ser suprimida, entende SDI-1

2011-05-05T10:43:00.001-07:00


É lícita a supressão de gratificação de caixa paga por mais de sete anos a um empregado pela Caixa Econômica Federal (CEF). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento aos embargos da empresa e julgou improcedente o pedido do trabalhador pela manutenção do pagamento após deixar a função de caixa executivo. De acordo com a SDI-1, a gratificação só não poderia ser suprimida se tivesse sido recebida por dez anos ou mais. O funcionário recebeu a gratificação durante o período que exerceu, sem interrupções, a função de caixa executivo - de maio de 1990 a setembro de 1997. Permaneceu na função, ainda que de forma precária, até outubro de 1998, quando a gratificação foi suprimida definitivamente. Após o êxito da reclamação na primeira instância, a sentença se manteve até a decisão da Quinta Turma, que não conheceu do recurso da CEF, considerando ser ilegal a supressão da gratificação de caixa, ainda que recebida por menos de dez anos. A empresa insistiu na legalidade do seu procedimento, interpondo embargos à SDI-1. Ao analisar o recurso, o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator, esclareceu que, conforme o entendimento da doutrina e da jurisprudência, a função de caixa, ainda que executivo, não é de confiança. O atendimento ao público e o manuseio de grandes quantias de dinheiro, segundo o relator, não caracterizam o exercício de função que exija fidúcia (confiança) especial, mas atribuições de um bancário comum. Nesse sentido, frisou o ministro, é a Súmula 102, item VI, do TST. A gratificação de caixa, então, explicou o ministro Renato Paiva, remunera a função e é inerente ao cargo efetivo de caixa. No caso, a gratificação dá-se em virtude do cargo exercido pelo empregado, pois visa a remunerar a complexidade da função. Nesse contexto, a reversão do empregado ocupante do cargo de caixa executivo não constitui alteração lesiva de cláusula contratual. Dessa forma, concluiu o relator, “a gratificação de caixa, concedida pelo exercício da função de caixa, é nítida gratificação de função, de natureza transitória, ainda que não esteja ligada ao exercício de função de confiança. Portanto, somente não poderia ser suprimida, na esteira da jurisprudência desta Corte, se fosse percebida por mais de dez anos”, conforme o item I da Súmula 372 do TST, cujo texto é que “percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”. Além de precedentes de sua relatoria na SDI-1, o ministro Renato Paiva citou ainda outros dos ministros Rosa Maria Weber, Lelio Bentes Corrêa e Aloysio Corrêa da Veiga. Os integrantes da SDI-1, então, acompanharam o voto do relator e reformaram a decisão da Quinta Turma. (Lourdes Tavares) Processo: E-RR - 104900-66.2003.5.03.0019 Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4404

É lícita a supressão de gratificação de caixa paga por mais de sete anos a um empregado pela Caixa Econômica Federal (CEF). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento aos embargos da empresa e julgou improcedente o pedido do trabalhador pela manutenção do pagamento após deixar a função de caixa executivo. De acordo com a SDI-1, a gratificação só não poderia ser suprimida se tivesse sido recebida por dez anos ou mais.

O funcionário recebeu a gratificação durante o período que exerceu, sem interrupções, a função de caixa executivo - de maio de 1990 a setembro de 1997. Permaneceu na função, ainda que de forma precária, até outubro de 1998, quando a gratificação foi suprimida definitivamente. Após o êxito da reclamação na primeira instância, a sentença se manteve até a decisão da Quinta Turma, que não conheceu do recurso da CEF, considerando ser ilegal a supressão da gratificação de caixa, ainda que recebida por menos de dez anos.

A empresa insistiu na legalidade do seu procedimento, interpondo embargos à SDI-1. Ao analisar o recurso, o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator, esclareceu que, conforme o entendimento da doutrina e da jurisprudência, a função de caixa, ainda que executivo, não é de confiança. O atendimento ao público e o manuseio de grandes quantias de dinheiro, segundo o relator, não caracterizam o exercício de função que exija fidúcia (confiança) especial, mas atribuições de um bancário comum. Nesse sentido, frisou o ministro, é a Súmula 102, item VI, do TST.

A gratificação de caixa, então, explicou o ministro Renato Paiva, remunera a função e é inerente ao cargo efetivo de caixa. No caso, a gratificação dá-se em virtude do cargo exercido pelo empregado, pois visa a remunerar a complexidade da função. Nesse contexto, a reversão do empregado ocupante do cargo de caixa executivo não constitui alteração lesiva de cláusula contratual.

Dessa forma, concluiu o relator, “a gratificação de caixa, concedida pelo exercício da função de caixa, é nítida gratificação de função, de natureza transitória, ainda que não esteja ligada ao exercício de função de confiança. Portanto, somente não poderia ser suprimida, na esteira da jurisprudência desta Corte, se fosse percebida por mais de dez anos”, conforme o item I da Súmula 372 do TST, cujo texto é que “percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”.

Além de precedentes de sua relatoria na SDI-1, o ministro Renato Paiva citou ainda outros dos ministros Rosa Maria Weber, Lelio Bentes Corrêa e Aloysio Corrêa da Veiga. Os integrantes da SDI-1, então, acompanharam o voto do relator e reformaram a decisão da Quinta Turma.

(Lourdes Tavares)

Processo: E-RR - 104900-66.2003.5.03.0019

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte
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Tel. (61) 3043-4404

No Valor Econômico: "Judiciário mantém demissões de trabalhadores evangélicos

2011-05-04T15:28:00.000-07:00

Publicada em 04/05/2011 pelo Valor Econômico. Autora: Adriana Aguiar.

"A Justiça do Trabalho tem mantido demissões de funcionários que, por causa de suas crenças religiosas, faltaram reiteradamente nos sábados. Um empregado de um supermercado no Paraná, por exemplo, que frequenta a Igreja Baptista, não conseguiu reverter seu afastamento no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em junho do ano passado, a 8ª Turma do TST manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região que levou em consideração a elevada quantidade de faltas em fins de semana. O tribunal concordou com a demissão, mas retirou a aplicação de justa causa, punição que foi considerada exagerada pelos desembargadores. Isso porque a empresa tinha, desde o início do contrato, conhecimento sobre a religião do empregado e tinha demonstrado ser flexível em relação aos horários de trabalho nos sábados.

A Justiça Trabalhista de São Paulo, no entanto, foi mais rigorosa e manteve a demissão por justa causa de uma funcionária de uma empresa do setor alimentício que trabalhava aos sábados e, após se converter à Igreja Adventista do Sétimo Dia, começou a faltar. Os desembargadores da 10º ª Turma do TRT paulista foram unânimes ao entender que o trabalho aos sábados fazia parte do contrato firmado, que deveria ser cumprido pela trabalhadora, que aceitou as condições estabelecidas. Para eles, a liberdade de crença não poderia exonerá-la do cumprimento de obrigações por ela mesmo contraídas.

A recomendação às empresas que tiverem uma jornada mais flexível, no entanto, é que respeitem a restrição de trabalho aos sábados e liberem seus funcionários, segundo o advogado Túlio Massoni, do Amauri Mascaro Nascimento Advocacia Consultiva. Isso porque o Comunicado de 12 de maio de 2003, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pressupõe como um dos itens que caracterizariam discriminação religiosa o fato de obrigar os funcionários a trabalhar durante os feriados religiosos.

Em alguns segmentos, porém, como o de comércio em shoppings centers, por exemplo, que dependem muito do trabalho aos sábados e não há possibilidade de flexibilidade no horário de trabalho, não haveria como conciliar os interesses da empresa e do trabalhador. Nesse caso, de acordo com Massoni, a companhia pode optar por não contratá-lo. Não por uma questão religiosa, mas por uma incompatibilidade de horários, explica o advogado.

O advogado Geraldo Baraldi, do Demarest & Almeida Advogados, também concorda que compete ao empregador avaliar a viabilidade da contratação. A empresa pode deixar de contratar um funcionário porque ele não seria a melhor opção para o cargo, mas não por motivos religiosos, afirma. Segundo ele, toda forma de discriminação é proibida por lei, incluindo as crenças religiosas, e se o empregado não for contratado por conta de sua religião pode requerer indenização por danos morais na Justiça.

Foi o que ocorreu em um caso julgado recentemente na Justiça do Trabalho de Mato Grosso. Uma ótica de Cuiabá foi condenada a indenizar em R$ 5 mil uma auxiliar administrativa que alegou ter perdido uma vaga de emprego por causa da religião. Ela argumentou que uma funcionária teria comentado com a diretora da empresa que a candidata foi testemunha de jeová, mas que não frequentava mais a religião. A diretora, então, teria mudado de opinião por frequentar a igreja e não ter aceitado o fato de a candidata ter desistido da religião."

No IG - Economia: "Metalúrgicos da Volvo entram em greve no Paraná"

2011-05-04T02:21:00.000-07:00

Publicada em 03/05/2011 pelo Economia - IG. Autora: Luciana Cristo.

"Com a paralisação, empresa fica sem a produção diária de mais de 120 veículos pesados na fábrica da Cidade Industrial de Curitiba

A Volvo ficou sem a produção diária de mais de 120 veículos pesados na fábrica da Cidade Industrial de Curitiba nesta segunda-feira, primeiro dia de greve dos 3,2 mil metalúrgicos da empresa.

Os funcionários resolveram cruzar os braços enquanto não há um entendimento sobre as parcelas de participação nos lucros e resultados (PLR) 2011. A proposta da empresa de R$ 5,5 mil de PLR foi rejeitada pelos trabalhadores, que pedem R$ 10 mil, sendo R$ 8 mil em dinheiro e R$ 2 mil de vale-mercado.

Uma nova assembléia dos trabalhadores chão de fábrica foi marcada para esta terça-feira, a partir das 7h. Já os funcionários do setor administrativo aceitaram a proposta da empresa e trabalharam normalmente nesta segunda na Volvo.

A empresa informou ao iG, por meio de sua assessoria de imprensa, que o valor pedido pelos trabalhadores está fora da realidade atual da Volvo. Ainda aberta a negociações, a empresa permanece com proposta de R$ 5,5 mil, um aumento de 13,3% em relação ao que foi pago no ano passado e acima da inflação. A produção diária da fábrica paranaense da Volvo é de 14 ônibus, 63 caminhões pesados e 47 caminhões leves.

Volkswagen

Na Volkswagen, a empresa de São José dos Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba) avisou que vai pagar 80% do que for negociado com os metalúrgicos do ABC Paulista pelo PLR. Em protesto, os trabalhadores do Paraná fizeram paralisação de uma hora durante cada um dos três turnos de trabalho na última sexta-feira.

Como não houve uma nova proposta nesse início de semana, o Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba estabeleceu prazo até às 5h da manhã da próxima quinta-feira para que a empresa se pronuncie. Os trabalhadores querem PLR de R$ 12 mil. A possibilidade de greve e de comprometimento dos 810 veículos produzidos diariamente não estão descartados.

Renault

Os únicos que até o momento chegaram a um acordo foram os metalúrgicos da Renault, também localizada em São José dos Pinhais. Eles fecharam proposta que, segundo o Sindicato dos Metalúrgicos, pode chegar a R$ 12 mil, somando-se as duas parcelas do PLR. A primeira delas, de R$ 6 mil, deve ser paga até o final desta semana. O valor da segunda parcela depende das metas estabelecidas pela empresa e está programada para ser paga em fevereiro de 2012."

Vaidade e egoísmo: como lidar com o chefe narcisista?

2011-04-28T04:21:00.000-07:00

Definido como a paixão excessiva que a pessoa sente por ela mesma, o narcisismo pode afetar qualquer um, inclusive no ambiente de trabalho. Visto de maneira pejorativa, relacionado à vaidade ou ao egoísmo, quando atinge os líderes de equipe, pode se transformar em problema.

Segundo a psicóloga Priscila Oliveira, o chefe narcisista age de maneira superior, sua agenda é a única que conta, precisa ser admirado, não consegue ser empático, quer ser o centro das atenções, adora a própria imagem, inveja a todos e acredita ser invejado pelos demais e ainda reage mal a críticas.

Se ainda não conseguiu identificar se seu chefe se encaixa nesta personalidade, veja outras características: ele é manipulador, fantasia com o poder, considera-se melhor do que os outros profissionalmente, inclusive que seus superiores, não assumem erros e são hard workers.

Como lidar?

As características acima já mostram o quanto o narcisismo pode atrapalhar a convivência com o seu chefe. Os fatos de ele seguir a própria agenda e de só atentar aos próprios objetivos, referências ao egoísmo, mostram que o profissional precisa de "jogo de cintura" para se dar bem na empresa em que atua.

Afinal, manter uma relação ruim com o superior pode prejudicá-lo. Abaixo estão algumas dicas de Priscila para quem quer superar esse desafio:

Aceite: não tente mudar seu chefe, apenas adapte seu dia-a-dia ao lado dele.
Avalie-se: é importante saber qual o seu perfil e, se for narcisista também, a combinação pode ser perigosa. Neste caso, lembre-se ao final do dia que o chefe é ele!
Não o corrija: ainda mais se for em público. "Em seu espaço, sem sentir-se exposto, ele poderá refletir sobre a situação, reconsiderar os fatos e reavaliar sua atitude", disse Ivan Witt, sócio da Steer Recursos Humanos.
Não subestime: narcisismo não é sinônimo de incompetência. Ao contrário, muitos alcançam o sucesso pelo fato de quererem sempre mais.
Antecipe-se: sempre diga antes o que irá apresentar na reunião. "Assim, ele pode se preparar para discutir o assunto com a propriedade que lhe cabe, sem surpresas para deixá-lo inseguro" disse Witt.
Não será a primeira vez: muitos colegas e chefes assim estão presentes no mercado de trabalho. O narcisista não tem noção, em alguns casos, de como pode incomodar. Por isso, resta você encontrar maneiras de lidar com ele. Boa sorte!

Origem

A palavra narcisismo é derivada da Mitologia Grega. Narciso era um jovem e belo rapaz que rejeitou a ninfa Eco, que desesperadamente o desejava. Como punição, foi amaldiçoado de forma a apaixonar-se incontrolavelmente por sua própria imagem refletida na água. Incapaz de levar a termos sua paixão, Narciso suicidou-se por afogamento.

Fonte: www.igf.com.br

Comunicação - História do Chapeuzinho Vermelho....

2011-04-26T06:40:00.000-07:00

Apesar das diferentes possibilidades de comunicação em nosso presente, este é um dos temas mais complexos e discutidos em treinamentos. Nas organizações, sempre é uma competência para ser melhorada. Abaixo trago um tema simples que, dependo do interlocutor, pode ser apresentado de distintas formas. Trata-se da história da Chapeuzinho Vermelho nas manchetes dos principais veículos de comunicação.

· Revista Cláudia: Como chegar na casa da vovozinha sem se deixar enganar pelos lobos no caminho.

· Revista Nova: Dez maneiras de levar um lobo à loucura.

· Revista Marie Claire: "Na cama com um lobo e minha avó", relato de quem passou por essa experiência.

· Revista Veja: "... fulano de tal, 23, o lenhador que retirou Chapeuzinho da barriga do lobo tem sido considerado um herói na região. O lobo estava dormindo, acho que não foi tão perigoso assim', admite."

· Fantástico (Glória Maria): "... que gracinha, gente, vocês não vão acreditar, mas essa menina linda aqui foi retirada viva da barriga de um lobo, não é mesmo...?.."

· Jornal Nacional: (Willian Bonner) "Boa noite. Uma menina de 7 anos foi devorada por um lobo na noite de ontem"; (Fátima Bernardes) "Mas graças à atuação de um caçador não houve uma tragédia".

· Cidade Alerta (Luis Datena): "...onde é que a gente vai parar, cadê as autoridades? Cadê as autoridades? A menina ia para a casa da vózinha. Não tem transporte público! Não tem transporte público! E foi devorada viva. Um lobo, um lobo safado. Põe na tela, primo! Porque eu falo mesmo, não tenho medo de lobo, não tenho medo de lobo não".

· Jornal do Brasil: "Floresta: Garota é atacada por lobo". Na matéria, a gente não fica sabendo onde, nem quando, nem mais detalhes.

· O Globo: "Retirada Viva da Barriga de um Lobo". A matéria terá até mapa da região. O salvamento é mais importante do que o ataque.

· Folha de S. Paulo: Legenda da foto: "Chapeuzinho, à direita, aperta a mão de seu salvador". Na matéria, teremos um box com um zoólogo explicando os hábitos alimentares dos lobos e um imenso infográfico mostrando como Chapeuzinho foi devorada e depois salva pelo lenhador.

· O Estado de S. Paulo: Lobo que devorou Chapeuzinho seria afiliado ao PT.

· Notícias Populares: Sangue e tragédia na casa da vovó.

· Revista Capricho: Esse Lobo é um Gato!

· Revista Playboy: (Ensaio fotográfico com Chapeuzinho no mês do escândalo). Veja o que só o lobo viu.

· Revista Sexy: (Ensaio fotográfico com Chapeuzinho um ano depois do escândalo). "Essa garota matou um lobo!"

· Revista Caras: (Ensaio fotográfico idem). "Na banheira de hidromassagem na cabana da avozinha, em Campos de Jordão, Chapeuzinho reflete sobre osacontecimentos: 'até ser devorada, eu não dava valor para muitas coisas da vida, hoje sou outra pessoa' admite.

· Revista Isto É: Gravações revelam que lobo foi assessor de influente político.

· Revista G Magazine: (ensaio fotográfico com lenhador). "Lenhador mostra o machado".

· Jornal Correio da Bahia: ACM salva Chapeuzinho Vermelho.

TRT-RS não reconhece vínculo de emprego entre guardador de carros e casa noturna

2011-04-26T03:38:00.000-07:00

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) não reconheceu vínculo de emprego entre um guardador de carros e uma casa noturna localizada nas imediações de onde ele trabalhava. Assim como o juiz Rosiul de Freitas Azambuja, da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, que proferiu a sentença, os desembargadores entenderam que a empresa não tinha a menor ingerência sobre as atividades do reclamante.

Conforme a relatora do acórdão, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, não houve subordinação entre o autor e a empresa, visto que ele não cumpria horários nem recebia salário, e os valores cobrados pela prestação do serviço eram totalmente retidos pelo guardador. A magistrada entende que, por isso, é inviável estabelecer qualquer relação jurídica, mesmo que a atividade represente, em última análise, benefício para a danceteria, já que os clientes tinham seus carros cuidados pelo guardador.

Também foi levado em consideração pelos magistrados que a empresa passou a oferecer estacionamento próprio para os seus clientes a partir de 2007, mediante a cobrança de um valor pré-fixado, pago diretamente no caixa do estabelecimento. Esse estacionamento não possuía relação com a atividade desempenhada pelo guardador.

Cabe recurso.

Processo 0000378-42.2010.5.04.0333

Fonte: TRT 4ª Região

Empresa é condenada por não proporcionar ambiente de trabalho saudável e equilibrado

2011-04-15T04:19:00.000-07:00

O meio ambiente de trabalho saudável e equilibrado é direito de todo trabalhador, pois nele o empregado passa grande parte de sua vida, buscando os recursos necessários à sua subsistência. E é por essa razão que a Constituição da República contém vários dispositivos visando à proteção desse local. Além das normas previstas no artigo 7º, a Carta Constitucional assegurou, no artigo 196, a saúde como direito de todos e dever do Estado, para, logo em seguida, no artigo 200, inciso VIII, estabelecer que o sistema único de saúde deve colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Nem sempre um ambiente de trabalho fisicamente perfeito é saudável para o trabalhador. Questões de ordem moral e psicológica podem comprometê-lo negativamente. O tema ganha grande importância nas sociedades capitalistas, pois é na força de trabalho, própria ou alheia, que esse tipo de sistema econômico se sustenta. Nesse meio surgem novos riscos, até pouco tempo desconhecidos, como cobranças excessivas, estresse, piora na qualidade de vida e outros que acabam causando doenças. Por isso, o empregador tem obrigação de proporcionar ao seu empregado um ambiente de trabalho equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida. Mas nem todas as empresas cumprem com sua obrigação.

Essa situação ficou clara no processo julgado pela juíza substituta Flávia Cristina Souza dos Santos Pedrosa, na 19a Vara do Trabalho de Belo Horizonte. O reclamante, um vigilante de carro-forte, propôs reclamação trabalhista, alegando ter sido assediado moralmente durante todo o contrato mantido com a empresa. De acordo com seu relato, a reclamada passou a exigir um número maior de rotas em tempo cada vez menor, não permitia o gozo dos intervalos intra e interjornadas, nem a ida a banheiros, as jornadas eram extenuantes, não era realizada a manutenção regular dos equipamentos e, entre outras violações, havia pressão para que os empregados usufruíssem somente 20 dias de férias. A magistrada destacou que, no ano de 2009, o Ministério Público do Trabalho propôs Ação Civil Pública contra a empresa, em razão das várias denúncias de assédio moral. A empresa foi condenada a pagar de indenização por danos morais, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais) e a sentença foi mantida quase integralmente em grau de Recurso Ordinário. Essa decisão, na sua visão, já é prova suficiente de que o ambiente e as condições de trabalho na ré não atendem aos requisitos legais, havendo constante desrespeito a direitos trabalhistas e à dignidade, integridade física e psicológica dos empregados.

Mas não é só isso. As testemunhas ouvidas no processo reforçaram o cenário demonstrado na Ação Civil Pública. Segundo declararam, era mesmo muito difícil cumprir a rota do dia e precisavam fazer ¿loucuras no trânsito¿. Na primeira quinzena do mês e nas viagens, não era possível fazer intervalo e, por essa razão, tinham que se alimentar dentro do carro. A manutenção dos veículos não ocorria com frequência, o que já causou acidentes, por falta de freio e por uso de pneu ¿careca¿. Essas testemunhas confirmaram ainda que não havia banheiro no carro-forte e precisavam satisfazer as necessidades fisiológicas ali dentro. Para a juíza, não restaram dúvidas de que o regime de trabalho imposto aos empregados era intenso e acelerado, com extensas jornadas, muitas vezes, sem intervalo. Essas circunstâncias, somadas à natureza do serviço prestado, certamente causavam o estresse e o esgotamento físico e psicológico dos trabalhadores, ainda mais que eles não podiam usufruir 30 dias de férias, em desrespeito ao artigo 143, da CLT.

No entender da juíza sentenciante, o argumento usado pela reclamada, quanto ao trabalho extraordinário e à venda de férias serem benéficos ao trabalhador não é razoável, pois a limitação da jornada e o descanso anual visam à recomposição da energia pelo empregado. O mesmo ocorre com o intervalo intrajornada. A troca de direitos relacionados à segurança e saúde do trabalhador por dinheiro somente deve ser admitida excepcionalmente e na impossibilidade de se adotar outra medida. Isso não pode se tornar prática rotineira, visando a extrair o máximo de produção dos empregados. Até porque a substituição do gozo do direito por sua supressão acompanhada de pagamento supostamente recompensador tem seus efeitos limitados no tempo, pelo menos para o empregador, pois o empregado esgotado tem reduzida sua produtividade, sujeitando-se a afastamentos por doença e a acidentes no decorrer da jornada, embora, para o empregado, possa ter efeitos duradouros, e até mesmo vitalícios, dependendo do grau de stress e das moléstias que dele advierem, em razão da ausência de gozo de intervalos, de férias e de elastecimento exagerado e constante da jornada, frisou.

Não bastassem essas condições, a violação à dignidade do reclamante ficou evidente, quando era obrigado a realizar suas necessidades fisiológicas no interior do carro-forte, convivendo com seus colegas fazendo o mesmo e, o que é pior, tendo que armazenar a urina dentro do veículo. Além disso, acrescentou a julgadora, a integridade física e a vida dos empregados eram desprezadas, pois a empresa nem realizava a manutenção em seus carros. Com esse desprezo total pelo valor social do trabalho e pelo próprio empregado, que era visto apenas como uma ferramenta, fica muito fácil alcançar lucro de R$1.195.000.000,00 (hum bilhão e cento e noventa e cinco milhões) por ano. E o que se vê, é que o lucro da reclamada se constrói sobre as precárias condições de trabalho ofertadas a seus empregados e sobre a intensa exploração da mão-de-obra por eles disponibilizada, sem a garantia de direitos mínimos como alimentação, repouso e respeito à dignidade, em potencial prejuízo à sua saúde física e mental, ressaltou.

O empregado tem direito a trabalhar em condições que lhe preservem a saúde e a integridade física e o empregador tem a obrigação de lhe assegurar um ambiente de trabalho que conserve suas capacidades e potencialidades.

A juíza esclareceu que, para garantia do direito fundamental à vida, previsto no artigo 5º, da Constituição da República, é necessário que se assegure também o direito à saúde e ao trabalho, os quais são pressupostos para aquele primeiro. Daí, porque o ambiente de trabalho saudável e equilibrado, obrigação do empregador, está diretamente relacionado à proteção da vida humana. Concluindo que a reclamada não cumpriu com o seu dever, violando e ignorando vários direitos de seus empregados, além de desrespeitar normas básicas de proteção à saúde e integridade física e moral, a magistrada condenou a empresa a pagar ao trabalhador indenização por danos morais, no valor de R$25.000,00. Houve recurso da decisão, que ainda aguarda julgamento no TRT mineiro.

( 0001172-62.2010.5.03.0019 RO )

No Ig: "Autoavaliação torna mais fácil entender a carreira"

2011-04-14T12:44:00.001-07:00

Reflexão ajuda a vida profissional ao deixar claro o que precisa ser mantido o que deve ser modificado

A autoavaliação é um instrumento importante para quem quer obter melhores resultados na vida profissional. Ela ajuda a descobrir com mais clareza o que precisa ser mudado na carreira.

Segundo Elisete de Oliveira, analista de recursos humanos sênior da Torres Benefícios, a primeira pergunta que deve ser feita é: estou feliz exercendo essa função ou gostaria de mudar? A partir disso, o profissional poderá direcionar sua autoavaliação para ações que podem ser feitas para crescer ou estruturar um plano para mudança de carreira.

Caso o profissional decida continuar na sua carreira, realizando ações para seu crescimento na empresa, Elisete acredita que algumas perguntas devem ser feitas:

• Quanto tempo estou na empresa;

• Quantas promoções tive nesse período;

• Qual foi meu investimento pessoal em novos aprendizados (além de cursos ou treinamentos que a própria empresa tenha patrocinado);

• O quanto eu assimilei de conhecimento no tempo em que estou na companhia;

• Qual meu potencial de empregabilidade;

• O que preciso buscar para ser uma pessoa competitiva no mercado e que minha empresa deseje manter;

Daniele Mendonça, gerente de negócios da consultoria Across, aconselha que em toda situação vivenciada no trabalho, o profissional faça uma autoavaliação sobre o que entregou de resultados, como e qual foi seu grau de envolvimento. “São norteadores para compreender seu próprio desempenho em um determinado contexto.”

Com essas informações, o profissional poderá traçar metas do que fazer. “Ele deve se autoavaliar ponderando os aspectos positivos e negativos, o que deve manter e o que modificar”, destaca Elisete. “Esteja o profissional bem posicionado ou avaliando para onde ir, a base é a autoavaliação.”

Testes

Os testes são organizadores do olhar do profissional sobre ele mesmo. No mercado, há muitos questionários de tendência comportamental que a própria pessoa preenche. Eles normalmente são usados em avaliações de candidatos externos e colaboradores, baseados em autoavaliação. Também podem ser encontrados pela internet. Entre eles, Daniele destaca o Indicador de Tipos de Myers-Briggs (MTBI), o Predictive Index (PI) e o Quantum. Segundo ela, todos têm o mesmo objetivo: identificar características e preferências pessoais e são baseados nos tipos psicológicos de Carl Jung. Todos trabalham com quatro eixos: energia, percepção, decisão e estilo de vida flexível.

Elisete de Oliveira, analista de recursos humanos sênior da Torres Benefícios, também sugere os seguintes testes produzidos pela própria empresa (clique para baixar o PDF e preencher):

• Questionário de autoavaliação

• Plano pessoal de mudança

Hora de planejar

Após realizar testes ou fazer uma própria autoavaliação sobre a carreira, é o momento de colocar em prática as conclusões que tirou.

“Esse planejamento deve ser feito por escrito: o que você precisa fazer, de que maneira e quando. Ter um prazo é essencial”, ressalta Elisete.

Publicada em 14/04/2011 pelo Ig - Economia. Por Patrícia Lucena.

No DCI: "Ponto eletrônico tem decisão de mérito contra sua utilidade"

2011-04-14T06:45:00.000-07:00

"O novo registro eletrônico de ponto, que teve suas regras definidas pela Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, é alvo de diversas ações na Justiça. O impasse ainda é grande: as obrigações da portaria, como novos e certificados equipamentos e impressão de comprovantes a cada marcação de ponto, ora são mantidas, ora são afastadas para empresas que buscam a resposta no Judiciário.

A maioria das decisões ainda é liminar e analisa a legalidade ou constitucionalidade da medida. Mas uma sentença de mérito da Justiça do Trabalho de Cascavel, no Paraná, afastou as penalidades pelo descumprimento da norma levando em conta que ela não tem utilidade prática para evitar fraudes.

Para Danilo Pieri Pereira, advogado do Demarest e Almeida responsável pela causa, o juiz teve um raciocínio lógico. "Ele colocou na ponta do lápis a compra de novos equipamentos, comercializados ainda por poucas empresas, e o quanto gastaria para manter o novo registro em funcionamento", afirma Pereira. "As novas normas são inócuas. A fraude no registro é um problema cultural. A decisão pode servir para firmar entendimentos semelhantes", completa.

O juiz levou em conta que, historicamente, o que se vê nos processos com relação à fraude não é manipulação de dados do ponto, e sim problemas como mandar o trabalhador voltar a trabalhar depois de ter registrado sua saída. "Isso não vai ser solucionado com uma troca de relógio. Comprovada a fraude, por exemplo, com depoimentos de testemunhas, o registro será descartado, como é hoje", afirma o advogado.

No caso, uma cooperativa agroindustrial, com cerca de 5.000 funcionários, entrou na Justiça não contra o ministro Carlos Lupi, autor da portaria (como a maioria das ações) e sim contra o gerente do trabalho em Cascavel, ou seja, contra eventuais atos concretos de fiscalização.

A companhia sustentava a ilegalidade e inconstitucionalidade da portaria e pedia que a autoridade não exija a aquisição e instalação do registrador eletrônico e se abstenha de aplicar multas e autuações, solicitação aceita pelo juiz Sidnei Cláudio Bueno, da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel.

O magistrado salientou que a preocupação do Ministério do Trabalho foi assegurar aos trabalhadores a higidez do ponto e impossibilitar fraude, mas viu excesso na exigência.

Sobre a impressão dos comprovantes, o juiz afirma que a medida trará "filas indesejadas, com trabalhadores insatisfeitos e tumulto logo no início, ou no final da jornada. Não favorece o empregador, nem o trabalhador".

Além disso, ressaltou o elevado custo com papel e tinta para impressão, o que, segundo ele, acarretará na "diminuição de benefícios aos empregados [como redução de reajustes] e no aumento do preço dos produtos aos consumidores".

O corte de árvores o fato de a impressão ser irrelevante (os dados estarão no equipamento que, garante-se, é inviolável) são também considerados excessos desnecessários e inúteis. Ele conclui: "a impressão de um comprovante não torna o sistema de ponto infalível: para fraudá-lo basta ao empregador exigir do trabalhador que ao final da jornada registre o ponto, receba o comprovante impresso e volte a laborar".

O juiz disse que o Ministério abusou do direito de regulamentar o tema, conforme prevê o artigo 74, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "O sistema estaria destinado mais à facilitação das ações fiscalizatórias do MTE do que propriamente à segurança da relação trabalhista.

Não que a fiscalização não deva ser facilitada. O que não é viável é que, sobre um frágil manto de proteção ao trabalhador, se estabeleçam obrigações desnecessariamente onerosas aos empregadores e que, ao fim, culminam em prejuízos aos próprios obreiros", afirmou.

A decisão, segundo Danilo Pereira, é interessante por atacar a impossibilidade prática da portaria. "A questão de fundo foi atacada na argumentação do juiz: não há utilidade, ela não é proveitosa, muito pelo contrário", diz.

Flexibilização

A portaria deve entrar em vigor em 1º de setembro, após sucessivos adiamentos. Foi aceita a possibilidade de acordos ou convenção coletiva, com consentimento das partes, para instaurar sistemas alternativos de controle da jornada.

A negociação com sindicatos, no entanto, podem ser inviáveis. Isso porque, segundo o advogado, a CLT permite a criação de regulamentos para o registro de ponto, ou seja, o que está na legislação não pode ser negociado. "As empresas podem ficar receosas de negociar e no futuro o acordo ser invalidado no Judiciário, pois o MTE pode criar as normas", diz."

Publicada em 13/04/2011 pelo Diário do Comércio, Industria e Serviços. Autora: Andréia Henriques.

Hierarquias: Exemplo de Estrutura de Organização

2011-04-13T10:16:00.000-07:00

Sem provar necessidade, trabalhador não é ressarcido por vale-transporte.

2011-04-13T03:30:00.001-07:00

Com base no entendimento do relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à empresa Armazéns Gerais Carapina Ltda. o ressarcimento dos valores gastos a título de vale-transporte a empregado que não comprovou a necessidade do benefício.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (MG), ao analisar o caso, reportou-se ao Decreto-Lei n.º 95.247/87, que estabelece, no artigo 4º, a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte ao empregado, e dispõe que o empregador só se exonera da obrigação no caso de proporcionar, por meios próprios ou contratados e em veículos adequados, o deslocamento de seus empregados no trajeto residência – trabalho (e vice-versa). O Regional referiu-se também à Lei 7.619/87, que não exige comprovação de requerimento por escrito do benefício. Com fundamento nessas disposições legais, o TRT determinou que o empregado fosse ressarcido dos valores gastos a título de vale-transporte, esclarecendo ainda que, não tendo o trabalhador recebido o benefício, competia à empresa fazer a prova de que ele o havia dispensado.

Entretanto, ao julgar o caso na Sexta Turma, o ministro Augusto César Leite de Carvalho observou que o Regional contrariou a jurisprudência fixada na Orientação Jurisprudencial 215 da SDI-1 do TST, que dispõe ser do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis ao recebimento do vale-transporte. E, conforme registrado no acórdão do TRT, o empregado não apresentou uma única prova da necessidade de utilização do transporte por ele declarado, e nem que foi efetivamente utilizado.

Verificada, pois, a contrariedade à OJ 215/SBDI-1, a turma, unanimemente, acolheu o recurso da empresa e excluiu da condenação o ressarcimento ao empregado dos valores gastos a título de vale-transporte.

(Raimunda Mendes)

Processo: RR-15000-47.2007.5.03.0079

Fonte: TST

Gestante em contrato de experiência não consegue estabilidade

2011-04-11T10:31:00.000-07:00


Trabalhadora gestante em contrato de experiência não tem assegurada a estabilidade provisória no emprego. Com este o entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho inocentou a empresa paranaense PVC Brazil Indústria de Tubos e Conexões Ltda. da condenação que a obrigou a reconhecer o direito de uma empregada naquelas condições e lhe pagar indenização pelos salários correspondentes ao período da estabilidade. No julgamento em primeiro grau, a estabilidade foi indeferida. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deu provimento a recurso da gestante, reformou a sentença e condenou a empresa a reconhecer a estabilidade e pagar as verbas pertinentes. Para o Tribunal Regional, “embora esteja em vigor um contrato de experiência, o fato não é excludente do direito à estabilidade provisória”. Não foi o que entendeu o ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso da empresa na Quarta Turma no TST. O relator afirmou que a decisão regional contraria o item III da Súmula nº 244 do Tribunal, que estabelece que “não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa”. Dessa forma, o relator deu provimento ao recurso da indústria paranaense e restabeleceu a sentença do primeiro grau favorável a ela. Seu voto foi seguido por unanimidade.

Trabalhadora gestante em contrato de experiência não tem assegurada a estabilidade provisória no emprego. Com este o entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho inocentou a empresa paranaense PVC Brazil Indústria de Tubos e Conexões Ltda. da condenação que a obrigou a reconhecer o direito de uma empregada naquelas condições e lhe pagar indenização pelos salários correspondentes ao período da estabilidade.

No julgamento em primeiro grau, a estabilidade foi indeferida. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deu provimento a recurso da gestante, reformou a sentença e condenou a empresa a reconhecer a estabilidade e pagar as verbas pertinentes. Para o Tribunal Regional, “embora esteja em vigor um contrato de experiência, o fato não é excludente do direito à estabilidade provisória”.

Não foi o que entendeu o ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso da empresa na Quarta Turma no TST. O relator afirmou que a decisão regional contraria o item III da Súmula nº 244 do Tribunal, que estabelece que “não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa”.

Dessa forma, o relator deu provimento ao recurso da indústria paranaense e restabeleceu a sentença do primeiro grau favorável a ela. Seu voto foi seguido por unanimidade.

Teste seu perfil de Líder...

2011-04-11T04:18:00.000-07:00

Será que você está preparado para ser um líder?

Acesse o link abaixo e faça o teste.
https://www.canalrh.com.br/lider2010/

Daniel Godri - Motivado X Bola Murcha

2011-04-06T10:26:00.000-07:00

SABER OUVIR, OU OUVIR ALGUÉM QUE SABE.

2011-04-06T06:47:00.001-07:00

Para viver, precisamos de entendimento: ou nosso, ou emprestado. No entanto, muitos ignoram que não sabem, ao passo que outros pensam que sabem quando não sabem. Não há remédio para ataques de sensatez. Os ignorantes, por não conhecer a própria ignorância, nunca procuram o que lhes falta. Alguns seriam sábios se não acreditassem que já o são. Os oráculos de prudência são raros, mas todos são ociosos, pois ninguém os consulta. Pedir conselhos não irá diminuir a grandeza nem depõe contra a capacidade. Ao contrário, irá fortalecer sua reputação. Para combater o infortúnio, aconselha-se com a razão.

Trabalhadora obrigada a abrir empresa receberá dano material

2011-04-06T03:37:00.001-07:00

A Bradesco Vida e Previdência terá que pagar indenização por danos materiais a ex-empregada obrigada a constituir empresa para trabalhar com vendas de produtos de previdência em agências do Banco Bradesco. Os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluíram que a exigência da abertura de sociedade empresarial teve o objetivo de fraudar a legislação trabalhista.

No caso analisado pelo ministro Vieira de Mello Filho, a 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, reconheceu a existência de relação de emprego entre a trabalhadora e a Bradesco Vida e Previdência, uma vez que os serviços de venda de seguros eram prestados por pessoa física, com onerosidade, pessoalidade e em caráter não eventual, nas dependências do banco. Por consequência, concedeu à ex-empregada créditos salariais resultantes do vínculo trabalhista.

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) também entendeu que não se tratava de uma corretora de seguros autônoma (Lei nº 4.594/64), pois a empregada era submetida à fiscalização da empresa de previdência, e não havia liberdade no negócio, característica dos autônomos. De qualquer modo, o TRT afastou da condenação a devolução dos valores gastos pela trabalhadora com a constituição, manutenção e fechamento da sociedade empresarial.

O julgamento no TST

Entretanto, de acordo com o ministro Vieira de Mello Filho, a empregada tinha direito ao ressarcimento das despesas decorrentes da constituição, manutenção e extinção da pessoa jurídica, pois a redução do seu patrimônio teve origem no comportamento do empregador. A indenização era necessária como forma de compensá-la pelos gastos que teve com a sociedade empresarial.

O relator explicou que comete ato ilícito não somente aquele que viola direito alheio por negligência, imprudência ou imperícia, mas também aquele que, ao exercer um direito, excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Assim, diferentemente do que afirmou o Regional, a exigência de abertura de uma empresa não se trata de exercício normal de um direito (artigo 153 do Código Civil), ressaltou o ministro Vieira de Mello.

O relator ainda esclareceu que a constituição de pessoas jurídicas permite que seus criadores, se houver insucesso da atividade empresarial que pretendem desempenhar, não fiquem desprovidos de todo patrimônio acumulado. E a empregada (que não é responsável pelos riscos da atividade econômica do empregador, conforme o artigo 2º da CLT) não teria benefícios com a constituição de uma empresa, pois seus salários decorrem da prestação de serviços ao empregador.

Para o ministro, a Bradesco Vida e Previdência é que se beneficiou da exigência, tendo em vista que deixou de honrar obrigações trabalhistas como os recolhimentos dos depósitos do FGTS e das contribuições para o INSS. Portanto, a constituição da sociedade empresarial foi desvirtuada da sua finalidade, ou seja, permitir que a pessoa física controle os riscos inerentes ao desempenho da atividade empresarial, porque serviu, unicamente, para burlar os direitos sociais garantidos na Constituição.

O presidente da Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou a contradição do entendimento do TRT/MS, ao confirmar a existência de vínculo de emprego entre as partes (apesar da constituição da pessoa jurídica) e, ao mesmo tempo, consagrar que a Bradesco Vida e Previdência, quando exigiu abertura de empresa individual, exerceu regularmente o seu direito. “Como exerceu regularmente o seu direito se praticou fraude contra a legislação trabalhista?”, ponderou.

O ministro Walmir Oliveira da Costa chamou a atenção para o fato de que “a conduta da empresa é contrária ao exercício regular do direito”. Na sua opinião, sem a constituição da empresa, a empregada não poderia prestar serviço, pois o empregador mascarava o vínculo de emprego por meio da pessoa jurídica.

(Lilian Fonseca)

Processo: RR- 137800-29.2007.5.24.0003

Fonte: TST

Nova Geração...

2011-04-06T01:59:00.000-07:00

Muito boa a propaganda realizada pelo Banco Itaú. Mostra de forma evidente a nossa nova geração.

Como convencer sua equipe da importância dos treinamentos profissionais

2011-04-05T05:28:00.000-07:00

Sempre que um gerente, supervisor ou mesmo o diretor de uma empresa convoca os funcionários para participarem de um dia ou mesmo um fim de semana de treinamento, a "boca miúda" se escuta nas paredes, não tão surdas da empresa: "De novo", "Treinamento é tudo a mesma coisa", "Não aguento mais aquele falatório que precisamos melhorar nisso, naquilo outro etc.".

Esses comentários, muitas vezes, acontecem, porque os eventos promovidos pela empresa não se modernizaram, ou seja, reúnem-se todos os funcionários num auditório e alguém fica lá na frente passando um discurso monótono, o que deixa todos exaustos e irritados.

E como mudar esse comportamento por parte dos seus liderados? Existem meios para que esses encontros possam ser mais motivadores?

Aqui vão algumas dicas simples, porém objetivas, para que no próximo treinamento que sua empresa for promover, a atenção de todos os participantes seja conquistada:

1. Leve os treinamentos da sua empresa a sério. Para isso, organize tudo com antecedência, pense em todos os detalhes possíveis como: local, temperatura ambiente, material a ser usado, tipo de lanche a ser servido etc.

2. Elabore um super comunicado de convocação, algo menos informal. Você pode iniciar o convite da seguinte forma: "Neste sábado, nossa empresa convida a todos para um encontro super especial, onde sua presença fará toda a diferença".

3. No dia do evento receba na porta todos os funcionários com um aperto de mão e um sorriso de boas-vindas. Essa sua atitude estará valorizando cada membro da sua equipe.

4. A abertura precisa ser a mais descontraída possível. Pode ser com música dançante com uma pequena ginástica para alegrar a todos.

5. O uso do data-show é importante para dar uma sequência lógica ao que está sendo explanado.

6. Programe paradas regulares para lanches rápidos e cafezinho.

7. Limite o tempo de cada um que for falar para não ficar um encontro chato e enfadonho.

8. E uma dica de ouro: reserve um tempo para ouvir os participantes. Com absoluta certeza eles desejam ser ouvidos também.

9. Por último, se possível for, termine com uma oração ecumênica e providencie uma música alegre para que todos possam abraçar-se no final do "animado" e importante encontro.

O que sua empresa pode ganhar promovendo encontros regulares seguindo as orientações citadas:

- Os funcionários começarão a interagir melhor nestes encontros.

- A monotonia não terá mais vez. Sendo assim, os treinamentos terão uma maior chance de sucesso.

- As informações serão bem mais aceitas e posteriormente colocadas em prática.

- Você estará motivando e valorizando sua equipe de trabalho, que com o tempo passará a usar melhor o espírito empreendedor da sua liderança.

Agora, amigo e amigo líder é com vocês.

Mãos à obra e muito mais sucesso nos seus encontros com seus guerreiros-companheiros de trabalho.

Texto Publicado por Eugênio Sales Queiroz no site Rh.com.br

Empresa que não depositou FGTS na época certa é condenada a pagar indenização

2011-04-05T04:34:00.001-07:00

A 1a Turma do TRT-MG analisou o caso de uma trabalhadora que pediu a condenação da ex-empregadora ao pagamento de indenização por danos morais pela situação de desamparo vivida, quando, já desempregada, constatou que a empresa não havia efetuado os depósitos do FGTS. Dando razão à reclamante, os julgadores entenderam que a reclamada frustrou a expectativa da empregada de receber o benefício social que lhe era devido por lei, no momento em que ela mais precisava. Por isso, a indenização deferida por sentença foi mantida, apenas tendo sido reduzido o seu valor.

Conforme esclareceu o juiz convocado José Marlon de Freitas, a reclamada dispensou a empregada sem justa causa e entregou-lhe, no ato da rescisão, as guias para levantamento do FGTS e da multa de 40%, mesmo sabendo da ausência de dinheiro na conta, já que havia efetuado, na época própria, os valores correspondentes. Assim, na visão do magistrado, a empresa agiu com má-fé, chegando a enganar a reclamante, pois expediu as guias rescisórias e induziu a empregada a comparecer a um posto da CEF para sacar valores que sabia não terem sido depositados na conta vinculada. E o que é pior, causou à trabalhadora frustração e sofrimento moral, por se ver desamparada financeiramente logo em um momento de extrema fragilidade, o do desemprego.

O relator destacou que os extratos da CEF levam à conclusão de que a empresa somente cumpriu a obrigação legal de efetuar os depósitos correspondentes na conta vinculada da reclamante depois de ter sido citada para a reclamação trabalhista, o que deixa claro o seu descaso com quem lhe prestou serviço.

Frise-se que o fato de os referidos depósitos terem sido realizados posteriormente com os acréscimos legais de juros e correção monetária não suprem a falta cometida pela empregadora e não diminuem o sofrimento e frustração vividos pela reclamante no momento em que se dirigiu à CEF em 2008 e constatou a ausência de fundos em sua conta vinculada, ressaltou.

Entendendo que a empregadora praticou um ato ilícito que causou dano moral à ex-empregada, na forma prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, o juiz convocado manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Apenas foi dado parcial provimento ao recurso da reclamada, para reduzir o valor, de $3.000,00 (três mil reais), para R$2.000,00 (dois mil reais).

( 0000346-44.2010.5.03.0081 RO )

TST: Ricardo Eletro indenizará empregado por propaganda em uniforme

2011-04-04T02:18:00.000-07:00

A Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar indenização de R$ 5 mil por uso de marcas e produtos de fornecedores em uniforme de empregado sem a autorização do trabalhador. A Turma acolheu recurso e reformou decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) e do juiz de primeiro grau desfavoráveis ao trabalhador.

Para o ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator na Terceira Turma, a determinação de uso de uniforme com logotipos de produtos comercializados, sem a concordância do empregado ou mesmo pagamento para isso, “viola seu direito de uso da imagem, conforme dispõe o art. 20 do Código Civil”. De acordo com depoimento do trabalhador, a camisa do uniforme era alterada conforme a promoção da época, normalmente em datas especiais, como Dia das Mães e Natal.

Como a camisa era utilizada somente no serviço, pois o empregado não era obrigado a chegar à loja vestido com ela, o TRT/MG entendeu que a empresa estaria utilizando “exercício regular do seu poder diretivo”. Por isso, o fato não representaria ofensa à honra ou à imagem do trabalhador, "até porque não há evidência de que houve exploração indevida e desautorizada da sua imagem”.

No entanto, esse não foi o entendimento da maioria dos integrantes da Terceira Turma do TST, que destacaram também o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que protegem os direitos da personalidade. Para o relator, há total evidência de “manifesto abuso do poder diretivo do empregador" para justificar sua condenação ao pagamento de indenização.

Processo: RR - 264100-25.2010.5.03.0000

fonte:http://www.bomdia.adv.br/noticias.php?id_noticia=25011

No O Globo: "Funcionário 24h, o novo papel para o profissional" (tecnologia muda relações de trabalho)

2011-04-04T01:22:00.001-07:00

Novas tecnologias transformam ambiente de trabalho

Amenos que tenha se dado férias nos últimos anos, você provavelmente sabe que o local de trabalho como o conhecemos está mudando rapidamente. O tradicional expediente de 9h às 17h "no escritório" está dando lugar ao esquema 24 horas ao dia, sete dias da semana, em smartphones. E "o coffee-break na Starbucks tornou-se o home-office Starbucks", brinca, em artigo publicado na revista americana "Fortune", Andrew Laing, diretor da DEGW na América do Norte, consultoria estratégica de negócios que ajuda os clientes a melhorarem o ambiente de trabalho.

Vem crescendo, dentro das grandes empresas, a "força de trabalho móvel", constituída por todos os profissionais que utilizam diariamente dispositivos como laptops, celulares com acesso à internet e tablets como ferramentas de trabalho. Mais: são funcionários que se comunicam via webcam.

Desvantagem estaria na falta de contato entre a equipe

Líderes inovadores apontam as vantagens das tecnologias que permitem o trabalho remoto e em diferentes horários. Essas empresas economizam dinheiro, aumentam a flexibilidade do trabalho, fazem melhor uso de seus imóveis e comemoram ganhos de produtividade. A grande desvantagem do modelo está na falta de contato entre os profissionais.

Mas esse novo cenário não aumentaria a carga de trabalho de funcionários? Quem responde é Marcos Paulo Amorim, diretor-executivo da Blink Systems, especializada em soluções de mobilidade:

- Hoje, de alguma forma, os funcionários já realizam as tarefas. O que a mobilidade traz é a vantagem de reduzir a dependência do espaço da empresa para tomar decisões, já que informações necessárias passam a estar acessíveis e atualizadas de qualquer lugar.

O gerente de Desenvolvimento de Negócios de Segurança para a América Latina da Cisco, Ghassan Dreibi Junior, vai além: ele diz que a mobilidade pode proporcionar mais qualidade de vida:

- Se você não é obrigado a trabalhar oito, dez horas dentro da empresa, pode gerenciar melhor os seus horários e hoje em dia isso é muito importante para as pessoas.

76% dos brasileiros gostam da ideia do trabalho remoto

Pesquisa realizada pela Cisco revela, inclusive, que a maioria dos brasileiros acredita que a produtividade não está relacionada com a jornada de trabalho dentro das empresas. Segundo o levantamento, 76% acreditam que não é preciso estar fisicamente no local de trabalho para ser produtivo. A preferência dos brasileiros por trabalhar remotamente está acima da média mundial, que foi de 60%, e só abaixo da Índia, com 93% e China, com 81%.

A pesquisa também revelou que 83% dos brasileiros estariam dispostos a trocar salários altos por maior mobilidade e flexibilidade de horário de trabalho. A média mundial para este item foi de 66%.

Para a maioria dos especialistas em mobilidade, a suposição de que a comunicação virtual e os ambientes de trabalho remotos substituirão totalmente a necessidade de reunir as pessoas é falha. A comunicação cara a cara ajuda a acelerar a tomada de decisões e o fluxo de informações de um jeito que ambientes virtuais não dão conta. Pelo menos, por enquanto.

- O povo latino tem uma característica de contato pessoal, que é impossível de substituir sem uma grande mudança cultural. Entretanto, o trânsito dos grandes centros e a distância entre as cidades são facilmente vencidos por alguns cliques, e não há quem resista a uma facilidade destas - acrescenta Amorim, da Blink Systems.

Solução, para especialistas, seria o "trabalho híbrido"

Então, qual seria a solução? Que venha o trabalho híbrido, dizem eles. Ou seja, a empresa como hoje é conhecida se tornaria um ponto de encontro, não necessariamente o principal, estando conectada com outras "bases". As organizações procuram encontrar um equilíbrio de trabalho nos espaços físico e virtual.

- É possível que as áreas sejam comuns de forma a abrigar várias equipes, porém, uma de cada vez, algo como ver um time reunido por semana. Somente a experiência vai nos mostrar quais são as tarefas mais adaptáveis a esta forma de trabalho, mas é fácil perceber que neste momento apenas os mais disciplinados estão preparados para conciliar estas mudanças - informa o diretor da Blink Systems.

Fonte:http://www.relacoesdotrabalho.com.br/profiles/blogs/no-o-globo-funcionario-24h-o

Como tornar o clima organizacional saudável?

2011-04-01T03:48:00.000-07:00

A relação entre desempenho e clima organizacional é muito estreita. Isso é comprovado não apenas em pesquisas, mas sim no dia a dia. É notório que quem atua em uma empresa aonde o ambiente é agradável apresenta uma melhor performance tanto individual quanto em equipe. No entanto, ao contrário do que alguns profissionais imaginam, os índices positivos de satisfação interna não dependem exclusivamente de ações instituídas pelas empresas, mas também são conquistados pela contribuição de cada colaborador. E isso, diga-se de passagem, vale para qualquer nível hierárquico. Vejamos abaixo, que tipo de apoio as pessoas podem dar, para que o ambiente de trabalho não se torne sinônimo de aversão, mas sim de um local agradável e que oferece oportunidade de crescimento profissional e pessoal.

1 - Líderes preparados - Uma empresa só se torna saudável e tem um clima de satisfação positivo se contar com líderes que saibam qual papel junto aos liderados. Delegar ordens e exigir metas intangíveis só compromete o andamento dos trabalhos. Os objetivos podem até ser alcançados, mas à custa de profissionais estressados e que na primeira oportunidade cairá em campo para conquistar uma nova oportunidade.

2 - Espírito de equipe - Quem em algum momento não precisou do auxílio de algum colega de trabalho para tirar uma dúvida ou mesmo para trocar ideias? O espírito de equipe ou de "camaradagem" aproxima as pessoas e é considerada uma das competências comportamentais mais valorizadas pelas empresas competitivas.

3 - Fofocas? - Um dos motivos que mais comprometem o ambiente de trabalho é a fofoca que circula pelos corredores. Lembre-se que se um dia alguém é alvo do "disse me disse", amanhã o foco da fofoca poderá ser você. Então, ao primeiro sinal de burburinhos, se afaste ou você poderá se envolver numa confusão séria.

4 - Bom humor - É ótimo chegar a um ambiente em que seja visível o bom humor das pessoas. Isso, no entanto, não significa que local de trabalho seja perfeito para aquelas piadas de péssimo gosto e que, muitas vezes, envolvem um funcionário.

5 - Respeito à diversidade - Em um mundo onde a globalização provou que veio para ficar, o respeito ao diverso é considerado indispensável para que as pessoas convivam em harmonia. Respeite as diferenças e você também poderá exigir respeito à sua pessoa.

6 - Assédio - Não seja conivente com o "mobbing", expressão usada para qualquer tipo de ação que resulte em violência moral ou psíquica no local de trabalho. Quem apoia ou faz "vista grossa" ao "mobbing" pode dar força ao assédio moral dos trabalhadores.

7 - Simpatia é bem-vinda - Dar um: "Bom dia!", "Olá! Tudo bem?", "Até amanhã!"; "Bom feriado!". São frases curtas, mas que ajudam a quebrar o gelo entre as pessoas ou, no mínimo, demonstra que a educação prevalece no dia a dia.

8 - Limpeza "Sim" - A maioria dos profissionais passa mais tempo nas empresas do que em suas residências. Mesmo que a organização conte com uma equipe de limpeza que coordene bem a higienização dos ambientes, todo colaborador pode utilizar o lixeiro para jogar desde bolinhas de papel até o que sobrou do lanche.

9 - Equipamentos - Todo profissional tem sua ferramenta de trabalho e quando algum problema técnico surge, as atividades podem se acumular. Por isso, não custa desligar o equipamento que você utilizará no dia seguinte. Há pessoas que ficam reféns do retrabalho, porque não usam os materiais de forma adequada e em alguns casos podem comprometer não apenas suas atividades, mas também a de outros colegas.

10 - Normas de Segurança - Já que estamos falando em tomar determinados cuidados, não pense que sua experiência é suficiente para proteger você e seus pares. Lógico que quando se domina bem uma determinada atividade, as chances de êxito aumentam. Mas, a utilização de equipamentos de segurança também impacta no ambiente. Afinal, quem se sentirá bem ver um colega afastar-se porque foi negligente e pensa que "só acontece com os outros". Quando se convive diariamente com alguém, mesmo que não percebamos, são criados laços entre as pessoas que se manifestam em momentos delicados.

Fonte: http://www.rh.com.br/Portal/Motivacao/Dicas/7047/como-tornar-o-clima-organizacional-saudavel.html

Coleprecor: Reclamado poderá pagar dívida trabalhista com cartão de crédito

2011-04-01T03:35:00.000-07:00

Um projeto piloto que iniciará na Justiça do Trabalho do Pará vai permitir que o reclamado pague suas dívidas trabalhistas com cartão de crédito, na própria audiência. A novidade foi apresentada nesta quarta-feira (30), na 2ª Reunião Ordinária do Coleprecor (Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs), pelo Desembargador Francisco Sérgio Silva Rocha, do TRT paraense. O procedimento será feito por meio de parceria com as operadoras. O reclamado poderá parcelar o pagamento em até dez vezes.

A Vara do Trabalho que sediou a audiência receberá da operadora o valor total da condenação. A unidade deverá calcular os recolhimentos fiscais e previdenciários e as custas, disponibilizando ao reclamante apenas a quantia a que tem direito. A taxa da operadora, que normalmente é paga pelo estabelecimento, ficará ao cargo do reclamado.

Fonte: TRT/4ª Região

Trabalhadoras receberão em dobro férias quitadas fora do prazo

2011-04-01T01:53:00.000-07:00

É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias quando, embora o empregado as tenha usufruído na época própria, elas não foram remuneradas no prazo legal. Com este entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu ganho de causa a duas empregadas do município de Braço do Norte, em Santa Catarina, e reformou decisão do TRT catarinense que lhes havia retirado o direito concedido pela Vara do Trabalho.

De acordo com as empregadas, o município atrasava constantemente o pagamento das férias, e, durante vários anos, a remuneração somente foi concedida um mês após a fruição do descanso. O juiz de primeiro grau deferiu o pedido de pagamento em dobro. “A necessidade de gozo de férias tem fundamento fisiológico. O descanso anual é imprescindível, a fim de que o trabalhador possa recompor suas energias físicas e mentais, além de ser um período destinado a seu lazer. Assim, para que o trabalhador possa gozar plenamente de seu descanso, deve ter à sua disposição, antes do início das férias, o valor de sua remuneração, assim como do terço constitucional, na forma do que dispõe o artigo 145 da CLT”, destacou a sentença. A condenação abrangia os períodos aquisitivos de 2001 a 2007

O município recorreu ao TRT/SC e conseguiu anular a condenação. Pelo entendimento do Regional, se a empregada gozou suas férias dentro do período concessivo, não há motivo para o pagamento em dobro. Segundo o acórdão, o artigo 145 da CLT que prevê a obrigação de pagamento antecipado das férias não pode ser confundido com a determinação do artigo 137, também da CLT, que prevê o pagamento em dobro “sempre que as férias forem concedidas após o prazo legal”. “A interpretação do artigo 137 deve ser restritiva”, destacou o acórdão.

Em recurso de revista ao TST, no entanto, a trabalhadora conseguiu reverter a decisão. O relator do processo, ministro Pedro Paulo Manus, observou que a decisão do TRT estava de acordo com a jurisprudência do TST, firmada na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1, cujo teor afirma ser “devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.”

Por unanimidade, os ministros da Sétima Turma decidiram prover o recurso das trabalhadoras para restabelecer a sentença.Fonte: TST

Processo: PROCESSO Nº TST-RR-164000-97.2007.5.12.0006

Reconhecido vínculo de emprego entre banco e estagiário.

2011-03-31T03:27:00.001-07:00

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) reconheceu a relação empregatícia no período de estágio de uma ex-trabalhadora do banco Santander. A autora havia sido formalmente contratada como estagiária, embora sempre tenha desenvolvido atividades correspondentes à função de bancária.

A reclamante trabalhou no banco durante oito anos, sendo efetivada próximo ao término do primeiro triênio, quando passou à função de caixa executivo. Após pedir demissão, requereu o reconhecimento de vínculo de emprego do tempo de estágio e o devido ressarcimento da condição de bancária.

O Juiz Luis Henrique Bisso Tatsch, atuante na 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, tomou como base para a condenação da ré o depoimento de uma de suas testemunhas declarando que a reclamante “de vez em quando” trabalhava no caixa mesmo sendo estagiária. O depoente falou ainda que a estagiária cumpria, quando necessário, carga horária superior às seis horas diárias estabelecidas no termo de compromisso de estágio. Dessa forma, o magistrado determinou que empresa anotasse a carteira de trabalho da autora e pagasse as vantagens inerentes à categoria dos bancários.

A decisão colegiada manteve a sentença, seguindo o voto do relator, Desembargador Leonardo Meurer Brasil. Ele afirmou ter ficado evidente que “o contrato de estágio teve como único intuito permitir o uso da mão-de-obra da reclamante em atividade-fim da instituição bancária sem a devida contraprestação dos direitos inerentes à respectiva categoria profissional, mascarando verdadeira relação de emprego”.
Processo 0129800-22.2008.5.04.0016

Fonte: TRT4

Empresa absolvida dos pagamentos de periculosidade e danos morais

2011-03-30T11:37:00.000-07:00

Fonte: TRT/PB - 22/03/2011

A 1ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba decidiu absolver uma empresa do ramo de fabricação de elevadores e escadas rolantes da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e danos morais a um ex-empregado, que recorreu da decisão tomada pelo juiz da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa.

A Primeira Turma de Julgamento, no entanto, manteve a decisão do magistrado.

O trabalhador alegou que após o trabalho de campo, ainda continuava na empresa em serviços internos, extrapolando sua carga horária.

Argumenta também que executava tarefas com risco de vida e pediu a Justiça Trabalhista indenização por danos morais. Ele afirma que foi submetido a humilhações e constrangimentos acerca do desaparecimento de peças, sendo coagido a confessar um furto.

A desembargadora Ana Maria Madruga, relatora do processo, argumentou que o trabalhador não apresentou fundamentação para o pedido de horas extras, afirmando que oex-empregado não tinha direito a verba em razão de estar enquadrado em um padrão elevado de vencimentos por ser coordenador de grupos.

A relatoria ressaltou ainda que testemunhas afirmaram que o reclamante não fazia parte da escala de plantão, sendo chamado apenas quando havia dúvida do técnico do horário.

O pedido de adicional de periculosidade foi negado porque a justiça entendeu que o ex-empregado exercia a função de coordenador de posto e como tal apenas dava suporte e orientação aos seus subordinados.

Sobre o pedido de dano moral a relatora do processo afirmou que “as testemunhas confirmaram a versão patronal, que, de fato, existia um desaparecimento de uma peça de um elevador e que todas as pessoas que trabalhavam com aquele equipamento foram investigadas”.

Sendo assim a empresa utilizou-se de um direito de investigação dos fatos. (Processo NU 0086900-37.2010.5.13.0005).

Carrefour e Wal-Mart não poderão abrir nos feriados em Santa Maria

2011-03-30T10:54:00.001-07:00

O trabalho em atividades de comércio nos feriados precisa de autorização em convenção coletiva e observância da legislação municipal. Os requisitos estão previstos na Lei nº 10.101/2000 (artigo 6-A), como destacou a juíza Maria Doralice Novaes, relatora de um recurso de revista do Carrefour Comércio e Indústria e do WMS Supermercados do Brasil (Wal-Mart) na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em ação movida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Maria (RS).

No julgamento, o colegiado acompanhou, à unanimidade, o voto da relatora para negar provimento ao recurso das empresas, justamente porque esses requisitos legais foram desrespeitados. A relatora explicou que a legislação é clara ao permitir o funcionamento do comércio em feriados desde que haja autorização em convenção coletiva e seja observada a lei municipal.

As empresas alegaram que era aplicável ao caso a Lei nº 605 de 1949, regulamentada pelo Decreto nº 27.048/49, que expressamente autorizaria o trabalho em feriados para os supermercados. Argumentaram que a Lei nº 10.101/2000 trata do serviço nas atividades do comércio em geral, e a legislação de 1949 seria específica para o comércio de gêneros alimentícios.

Na opinião da relatora, o decreto de 1949 permite o trabalho em dias de repouso em atividades que incluem: varejistas de peixes, carnes frescas e caça, de frutas, verduras, de aves e ovos, além da venda de pão e biscoitos, feiras livres e mercados. Já a Lei nº 10.101/2000 permite o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva e observada a legislação municipal.

Assim, afirmou a juíza Doralice Novaes, enquanto a norma de 1949 dispõe sobre repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados para os empregados em geral, a lei de 2000 trata especificamente da matéria, prevendo simultaneamente autorização em convenção coletiva de trabalho e observância da legislação municipal.

Como ficou comprovado no processo que não existe convenção coletiva que autorize o trabalho em feriados, os supermercados não tinham permissão para funcionar nesses dias, como sustentou o Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Maria.

(Lilian Fonseca/CF)

Processo: RR-36900-02.2008.5.04.0701

Novas tabelas para o cálculo do IRRF vigentes de 2011 a 2014

2011-03-29T07:55:00.000-07:00

Através da Medida Provisória nº 528/2011, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 28/03/2011, foram aprovadas as novas tabelas progressivas mensais a serem utilizadas nos anos-calendário de 2011, 2012, 2013 e a partir de 2014 para fins da apuração do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas.

As novas tabelas são as seguintes:

Para o ano-calendário de 2011 (aplicável a partir de 01/04/2011):

Para o ano-calendário de 2012

Para o ano-calendário de 2013

Para o ano-calendário de 2014

Fonte: Editorial IOB\relaçõesdotrabalho

Facilitar a comunicação

2011-03-29T05:33:00.000-07:00

Não é necessário repertir que o alinhamento na comunicação tem grande expressividade para o sucesso de uma organização. Apenas para tornar o comentário mais objetivo, nos cinco últimos diagnósticos organizacionais que realizamos, quatro apresentavam sérios problemas de comunicação. Mas, o que torna a comunicação tão complexa? Poderíamos citar inúmeros motivos, mas um deles em especial precisa ser ressaltado: a comunicação é produzida única e exclusivamente por pessoas, e as pessoas são seres compostos de subjetividade.

Durante o processo de comunicação, muitas vezes, fixamo-nos no ato de comunicar, ou seja, de falar, esquecendo-nos de possibilitar ao interlocutor o entendimento das informações, deixando a seu cargo esta responsabilidade. Se o ato de comunicar só ocorre no processo de interação entre "emissor" e "interlocutor", a compreensão da mensagem é de resposabilidade de ambos. Não basta, portanto, investir em tecnologia da informação para gerar e administrar dados, se as pessoas que alimentam estes sistemas não tiverem consciência de que aquela informação cedida precisa primordialmente ser compreendida.

Abaixo destaco o vídeo da Rede de Comunicação RBS, que ao falar sobre inclusão social, nos dá uma grande oportunidade de reflexão com relação a nossa postura de comunicação. Facilitar a comunicação é mais que comunicar, é tornar as pessoas pertencentes a um sistema de regras, de condutas e principalmente de relacionamentos internos, é enfim torná-la de fato, pertence à cultura de uma organização.

Texto: Simone Carlos - Pedagoga Empresarial

No O Tempo: "Fiscalização deve melhorar"

2011-03-28T08:44:00.000-07:00

"Brasília, Rio de Janeiro e Porto Velho. O governo pretende pôr em prática as chamadas ações regressivas contra as empresas, quando ficar comprovado que elas tiveram culpa nos acidentes. Falhas na manutenção de máquinas ou o não fornecimento de equipamento de segurança, por exemplo, são agravantes. Mas, para isso, é preciso melhorar a fiscalização e adotar medidas para identificar melhor os acidentes de trabalho. Para o diretor da Nova Central Sindical, Luiz Antonio Festino, membro da comissão tripartite, além da falta de fiscais, os existentes não têm formação específica nos vários setores da economia.

Para o diretor de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Emerson Casali, a medida não terá grande impacto na redução dos acidentes, pois há falta de informação e de conscientização para o problema: " O governo sempre foi omisso",diz.

O professor da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Francisco Pedra, lembra que há mortes que não são notificadas, como as que ocorrem depois de algum tempo no hospital."

Publicada em 28/03/2011 pelo O Tempo e citado pelo site http://www.relacoesdotrabalho.com.br

Por que implantar o Balanced Scorecard?

2011-03-28T04:56:00.000-07:00

Em 1990, através da elaboração de um artigo publicado na Harvard Business Review, de autoria de Robert S. Kaplan e David P. Norton, o mundo organizacional conheceu oBalanced Scorecard (BSC) - que a princípio foi considerado um sistema que permitia a medição do desempenho das empresas, hoje é visto como um valioso recurso gerencial capaz de fortalecer a implementação de uma nova estratégia. Confira abaixo, 10 razões para instituir o BSC na sua empresa.

1 - BSC faz da estratégia a agenda central da empresa, permitindo a otimização do negócio.

2 - Cria um forte foco na estratégia corporativa, o que possibilita uma visão geral tanto do que ocorre na empresa quanto nos processos que podem ser aprimorados.

3 - A área de Recursos Humanos tem a oportunidade de mostrar seu valor de parceiro estratégico do negócio, pois se torna um dos grandes responsáveis pelo sucesso do BSC.

4 - O Balanced Scorecard prioriza os projetos, os investimentos da empresa sempre com base no orçamento estratégico, ou seja, na realidade da companhia.

5 - Esse sistema mobiliza todas as pessoas para agirem com criatividade, de acordo com a orientação da estratégia da companhia.

6 - Quando instituído pela empresa, ocorrem mudanças positivas no desempenho, na motivação e no comportamento dos profissionais, pois todos são envolvidos no processo.

7 - Existe uma comunicação clara entre líderes e liderados, prática indispensável ao êxito do processo.

8 - Ocorre o alinhamento das ações das equipes, uma vez que todos podem acompanhar o alcance ou a superação de metas estabelecidas.

9 - Estímulo à disseminação do conhecimento. Uma vez que o BSC convida todos a participarem do processo, é fundamental que as informações sejam compartilhadas de forma eficaz.

10 - Fortalecimento da visão, da missão e dos objetivos da empresa. Isso ocorre porque o BSC sempre se centraliza na estratégia da companhia e a identidade, a cultura organizacional passa a ser constantemente difundida.

Fonte: http://www.rh.com.br/Portal/Desempenho/Dicas/6998/por-que-implantar-o-balanced-scorecard.html

Escalas de turnos que abarcam as 24h do dia dão direito a jornada especial de 06 horas

2011-03-28T04:52:00.000-07:00

O que caracteriza esse sistema é a alteração do horário de trabalho do empregado a cada semana, num revezamento de turnos diurnos e noturnos.

A Constituição Federal (art. 7º, XIV) estipula a jornada máxima de seis horas para aqueles que trabalham nos chamados turnos ininterruptos de revezamento. O que caracteriza esse sistema é a alteração do horário de trabalho do empregado a cada semana, num revezamento de turnos diurnos e noturnos. Assim, numa semana o empregado trabalha pela manhã; na seguinte, à tarde; na próxima, à noite; e assim sucessivamente, cumprindo escalas que vão, geralmente, das 6 às 14h, das 14 às 22h e das 22 às 6h da manhã. O objetivo do legislador ao limitar a jornada em seis horas foi mesmo aliviar os efeitos desse sistema para o trabalhador, já que essa variação de horários altera o seu relógio biológico, o que torna o trabalho mais desgastante e pode afetar profundamente a sua saúde. Além disso, a ausência de horários fixos prejudica o lazer e a vida social do trabalhador, que se vê obrigado a condicionar a sua agenda - e até os horários para refeições e descanso - às viradas semanais da jornada de trabalho.

Atuando na 1ª Vara do Trabalho de Betim, a juíza Christianne de Oliveira Lansky analisou o caso de um empregado que pediu o reconhecimento de sua jornada como turno ininterrupto de revezamento - já que ele trabalhava em três turnos, abrangendo parte do dia e da noite - e o consequente pagamento, como extras, das horas excedentes da 6ª diária. A empresa negou que adotasse turnos ininterruptos, alegando que as jornadas desempenhadas não abarcavam integralmente as 24 horas do dia. Acrescentou que firmou acordo coletivo estipulando jornada de oito horas diárias.

Ao verificar as provas do processo, a julgadora deu razão parcial ao trabalhador. Ela explica que o Supremo Tribunal Federal, cuja missão fundamental é a interpretação da Constituição Federal, pacificou entendimento de que o artigo 7º, inciso XIV, é compatível com as hipóteses de turnos que abarcam completamente as 24 horas do dia. No caso, em grande parte do contrato, o trabalho se deu, de fato, em turno fixo, não havendo revezamento semanal, quinzenal ou mensal. Mas houve um período em que o trabalho se deu, sim, em três turnos, abarcando as 24 horas do dia, o que confere ao empregado o direito à jornada especial de seis horas diárias. Destaco que não existe nos autos acordo coletivo autorizando a prática de jornada diária superior a seis horas para turnos ininterruptos, sendo, portanto, devidas as horas excedentes como extras, concluiu.

A sentença condenou a empresa ré ao pagamento das horas extras excedentes à 36ª hora semanal, no período em que houve trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com reflexos nas demais parcelas, além da integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas em horário noturno. Note-se que o labor em sistema de revezamento de turnos não prejudica as normas atinentes à redução da hora noturna, pois não foi estabelecida qualquer exceção no texto constitucional quanto à aplicabilidade dessas regras, esclareceu a juíza, determinando que se considere a duração da hora noturna de 52 minutos e 30 segundos para apuração das horas extras prestadas entre 22h e 05h da manhã. Como o reclamante tinha sua jornada prolongada de 06 para 08 horas e fazia apenas 45 minutos de intervalo, a juíza condenou, ainda, a empresa ao pagamento de uma hora extra diária pelo intervalo não gozado. O Tribunal manteve a decisão.

( 0000717-76.2010.5.03.0026 ED )

Fonte: TRT-MG

Doze Conselhos Para Ter Um Infarto... Feliz

2011-03-25T11:27:00.000-07:00

1. Cuide de seu trabalho antes de tudo. As necessidades pessoais e familiares são secundárias;

2. Trabalhe aos sábados o dia inteiro e, se puder também aos domingos;

3. Se não puder permanecer no escritório à noite, leve trabalho para casa e trabalhe até tarde;

4. Ao invés de dizer não, diga sempre sim a tudo que lhe solicitarem;

5. Procure fazer parte de todas as comissões, comitês, diretorias, conselhos e aceite todos os convites para conferências, seminários, encontros, reuniões, simpósios etc;

6. Não se dê ao luxo de um café da manhã ou uma refeição tranqüila. Pelo contrário, não perca tempo e aproveite o horário das refeições para fechar negócios ou fazer reuniões importantes;

7. Não perca tempo fazendo ginástica, nadando, pescando, jogando bola ou tênis. Afinal, tempo é dinheiro;

8. Nunca tire férias, você não precisa disso. Lembre-se que você é de ferro;

9. Centralize todo o trabalho em você, controle e examine tudo para ver se nada está errado. Delegar é pura bobagem; é tudo com você mesmo;

10. Se sentir que está perdendo o ritmo e o fôlego tome logo estimulantes e energéticos. Eles vão te deixar tinindo;

11. Se tiver dificuldades em dormir não perca tempo: tome calmantes e sedativos de todos os tipos. Agem rápido e são baratos.

12. E por último, o mais importante: não se permita ter momentos de oração e meditação diante de Deus. Isto é para crédulos e tolos. Repita para si: Eu sou a minha própria religião.

Então? Você faz parte desse time? Se fizer, ainda está em tempo de rever suas atitudes. Pense nisso!!!!!

Por Ernesto Artur
Fonte: http://www.rhportal.com.br/artigos/wmview.php?idc_cad=24wkxi666

É indevida a cobrança de tarifas bancárias em conta salário, após rescisão de contrato de trabalho

2011-03-25T07:45:00.001-07:00

"É indevida a cobrança de encargos e tarifas bancárias em conta salário, após a rescisão do contrato de trabalho. O entendimento é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que em julgamento condenou a instituição financeira a indenizar o correntista que teve rescindido o seu contrato de trabalho, sujeitando-se à cobrança de tarifas e encargos pela instituição financeira."

Vale-Transporte pago em dinheiro é isento de contribuição previdenciária ! ! !

2011-03-24T02:01:00.000-07:00

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro. A decisão unifica a jurisprudência da Corte e segue orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).

A nova posição foi firmada no julgamento de embargos de divergência de autoria do Banco Bradesco S/A contra acórdão da Primeira Turma do STJ, favorável ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Até então, havia decisões no Tribunal que reconheciam a incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício do vale-transporte quando pago em dinheiro.

O fundamento estava no Decreto n. 95.247/1987, que proibiu expressamente o empregador de efetuar esse pagamento em pecúnia. Quando isso ocorria, os ministros do STJ entendiam que a verba deixava de ter o caráter indenizatória e passava a incluir o salário de contrubuição.

Contudo, no julgamento de um caso análogo, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro por entender que independentemente da forma de pagamento, o benefício tem natureza indenizatória.

A orientação do STF já vinha sendo aplicada pelos ministros do STJ e a decisão proferida pela Primeira Seção atualiza e unifica a jurisprudência.

Fonte: www.stj.gov.br

A arte da comunicação

2011-03-23T01:38:00.000-07:00

“A boa comunicação é fundamental par a construção de times mais fortes” As pessoas passaram a ficar expostas com mais freqüência e precisam se expressar bem para negociar, lançar produtos, participar de reuniões. Em fim, não há atividade que dispense uma comunicação em sintonia. Uma comunicação deficiente pode ser confundida com a falta de competência profissional. A negociação, de um produto, por exemplo, feita através de fases pode estar completamente perdida se alguns dos interlocutores equivocam-se na seqüência dos argumentos. Pronunciando mal as palavras certamente estará também comprometendo e entendimento de sua proposta e colocando em jogo toda estrutura da empresa representada. Aquele que não sabe se comunicar com eficiência comporta-se de maneira retraída, em contraproposta aquele que se comunica eficazmente está naturalmente fazendo o seu marketing pessoal e representando bem a sua empresa. Portanto não importam quais sejam os planos dos mais simples aos mais audaciosos, em todos eles devem ser incluídos um dos mais importantes ingredientes para que sejam concretizados e bem sucedidos: “A Boa Comunicação1”

1.www.administradores.com.br

Empresas podem celebrar Acordos Coletivos de Trabalho para utilização de ponto eletrônico

2011-03-21T15:51:00.000-07:00

Brasília, 28/02/2011 - O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (28) traz a publicação da Portaria nº 373, que explica sobre a possibilidade de adoção de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho pelos empregadores. Em seu artigo 1º, a Portaria explica que deve haver autorização por convenção ou acordo coletivo de trabalho para a utilização destes sistemas. O prazo para as empresas se adaptarem a nova regulamentação (previsto na Portaria n º 1.510) passou de 1º de março para 1º de setembro deste ano. Nenhuma empresa é obrigada a utilizar o ponto eletrônico, podendo optar também pelo registro manual ou mecânico.

Segundo a Portaria nº 373, os sistemas alternativos não devem admitir restrições à marcação do ponto, marcação automática, exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada e a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado. Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão estar disponíveis no local de trabalho, permitir a identificação de empregador e empregado e possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Conforme o Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, a nova portaria atende pedidos feitos pelas centrais sindicais, trabalhadores e empresas. "Não queremos radicalizar com a portaria nº 1.510. Por isso, atendemos ao pedido das centrais e das empresas possibilitando que fossem adotados os acordos ou convenções coletivas, que só são feitos com o consentimento de ambas as partes", explica.

De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), cerca de 700 mil empresas em todo Brasil utilizam sistema de ponto eletrônico. "Fizemos uma medição e vimos que menos da metade das empresas que utilizam o ponto eletrônico compraram o novo equipamento. A nova portaria não irá prejudicar essas empresas, só ampliar as possibilidades de negociação", ressalta o ministro.

Portaria nº 1.510 - A Portaria nº 1.510, que disciplina o uso do Ponto Eletrônico e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), continua em vigor. Composto por 31 artigos, o documento enumera itens importantes que trazem eficiência, confiança e segurança ao empregador e ao trabalhador.

Com o novo equipamento de ponto eletrônico, previsto na Portaria nº 1.510, os trabalhadores terão um comprovante impresso toda vez que houver registro de entrada e saída, possibilitando, desta forma, maior controle do trabalhador no final do mês sobre suas horas trabalhadas. O sistema também garante mais segurança no registro das informações, com sua inviolabilidade baseada em múltiplas garantias, como cadastro e certificação.

Assessoria de Imprensa do MTE

(61) 3317-6537 - acs@mte.gov.br

Imagem cedida pelo site: http://www.passoudoponto.com/

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2011-03-21T15:39:00.000-07:00